Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso MPE SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q116116•
Direito Administrativo•
Entidades paraestatais ou terceiro setor•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é correto afirmar que

a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.

os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade solidária.

havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela ilegalidade.

os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados, anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.

na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o término da ação.

Questões Relacionadas

Q65122•
Direito Administrativo•
Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor

Até recentemente, havia o entendimento dos especialistas de que a sociedade poderia ser classificada em dois setores, o primeiro sendo o Poder Público e o segundo o Mercado.

Com o crescente número de demandas sociais não atendidas pelo Estado, um terceiro setor começa se consolidar e ganhar importância no atendimento das demandas da sociedade.

Assinale a opção que indica uma organização do terceiro setor.

Q102530•
Direito Administrativo•
Entidades paraestatais ou terceiro setor•
ESAF•
DNIT•
Analista Administrativo

A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações sociais.