A Constituição Federal define a educação como direito de todos e dever do Est...

A Constituição Federal define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Sobre os princípios do ensino no Brasil, assinale a alternativa correta.

Q1161289 • Pedagogia • Legislação da Educação • Instituto IBDO Projetos • Prefeitura de Itariri SP • Supervisor Geral de Ensino • 2026

A Constituição Federal define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Sobre os princípios do ensino no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar é uma prerrogativa destinada aos docentes que possuem titulação acadêmica de pós-graduação em nível de doutorado.
b) O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas encontra diversidade de aplicação nos estabelecimentos de ensino privado, em razão de sua autonomia pedagógica.
c) O ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições de acesso e permanência na escola, assegurando aos estudantes oportunidades equitativas ao longo da trajetória educacional.
d) A gratuidade do ensino público é assegurada como diretriz prioritária nas etapas iniciais da educação básica, admitindo regulamentação diferenciada para sua aplicação nos níveis subsequentes.

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Questões sobre Legislação da Educação

1

Q1161403 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Itapecerica da Serra SP • Professor de Atendimento Educacional Especializado PAEE Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento • 2023
A educação, dever da família e do _________ , inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Preenche corretamente a lacuna:
- a) Estado.
- b) Governo.
- c) Município.
- d) Secretaria.
- e) Distritos.
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2

Q1161402 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Itapecerica da Serra SP • Professor de Atendimento Educacional Especializado PAEE Autismo e Transtorno Globais do Desenvolvimento • 2023
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
Está correto o que se afirma em:
- a) I,II,III e IV.
- b) I,II e III.
- c) I,III, IV.
- d) Somente a II.
- e) III e IV.
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3

Q1161400 • Pedagogia • Legislação da Educação • JVL Concursos • Prefeitura de Ribeiro Gonçalves PI • Professor de Polivalência • 2022
“Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.” (LDB 9394/96.art. 26)
Nesse contexto, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996), os currículos abrangem obrigatoriamente o estudo
I. do conhecimento do mundo físico e natural.
II. da filosofia moderna e da sociologia.
III. da língua portuguesa e da matemática.
IV. da realidade social e política do Brasil.
V. das ciências humanas e a sociedade mundial.
Estão CORRETAS apenas:
- a) I, II, III e IV.
- b) I, II e III.
- c) I, III e IV.
- d) III, IV e V.
- e) III e V.
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4

Q1161397 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Itapecerica da Serra SP • Supervisor de Ensino • 2023
De acordo com a Lei nº 12.796/2013, que alterou a Lei nº 9.294/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns, EXCETO
- a) Carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
- b) Atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral.
- c) Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
- d) Avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção, destinada ao acesso ao ensino fundamental.
- e) Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.
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5

Q1161396 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Itapecerica da Serra SP • Supervisor de Ensino • 2023
De acordo com a Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, a execução do PNE e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias, EXCETO:
- a) O Ministério da Educação – MEC.
- b) A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal.
- c) O Conselho Nacional de Educação – CNE.
- d) As Secretarias da Educação dos estados e do Distrito Federal.
- e) O Fórum Nacional de Educação.
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6

Q1161395 • Pedagogia • Legislação da Educação • Avança SP • Prefeitura de Itapecerica da Serra SP • Supervisor de Ensino • 2023
De acordo com o artigo 2º do Decreto nº 7.611/2011, “a educação especial deve garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação”. Para isso, tais serviços são denominados atendimento educacional especializado, compreendido como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente, prestado das seguintes formas:
- a) Complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
- b) Complementar tanto à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais quanto à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
- c) Suplementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou opcional, no que se refere à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
- d) Suplementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou complementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
- e) Complementar à formação dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos estudantes às salas de recursos multifuncionais; ou opcional, no que se refere à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
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7

Q1161370 • Pedagogia • Legislação da Educação • EDUCA • Prefeitura de Triunfo PE • Professor da Educação Básica II Educação Física • 2026
A evolução da Educação Física enquanto componente curricular obrigatório da Educação Básica tem sido marcada pela transição de modelos baseados estritamente na aptidão física e na performance desportiva para abordagens pedagógicas de cunho humanista, democrático e social. As discussões de planejamento e as diretrizes curriculares contemporâneas ressaltam a importância de assegurar o estatuto pedagógico e legal dadisciplina face a falhas estruturais e de gestão do sistema de ensino.
Considerando os fundamentos históricos, legais e as diretrizes pedagógicas para a atuação da Educação Física escolar, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Educação Física escolar deve subordinar-se ao modelo esportivista de rendimento e à aptidão física militar, limitando suas práticas à seleção excludente dos estudantes de maior aptidão motora e ao treinamento técnico para competições esportivas.
- b) A superação de paradigmas de caráter puramente tecnicista, mecanicista e positivista exige que a Educação Física escolar atue como um direito educacional voltado para a formação humana integral, sendo capaz de disseminar valores éticos, democratizar o acesso à cultura corporal de movimento e formar cidadãos conscientes, críticos e reflexivos.
- c) A legislação educacional nacional estabelece que a Educação Física possui papel meramente recreativo e facultativo em todas as etapas da Educação Básica, estando a disciplina totalmente isenta de planejamento docente ou de processos avaliativos de aprendizagem.
- d) O planejamento da Educação Física nos planos de ensino apresenta um cenário homogêneo de excelência estrutural e orçamentária, no qual o esporte educacional e as instalações desportivas escolares públicas recebem, de forma contínua, a maior parcela de investimentos estatais.
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8

Q1161360 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência • 2026
Uma escola recebeu a família de um estudante com deficiência intelectual interessada em matriculá-lo na unidade. Antes mesmo de conhecer suas necessidades educacionais, a equipe gestora informou à família que ele seria encaminhado para uma classe especial, em outra escola, por entender que esse seria o ambiente mais adequado para o seu desenvolvimento. Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, essa decisão:
- a) mostra-se compatível com a legislação, desde que o encaminhamento resulte de decisão fundamentada da equipe pedagógica da escola, com a ressalva de que esse procedimento esteja formalizado no projeto político-pedagógico da escola
- b) não está de acordo com a legislação, pois a educação especial deve ser ofertada preferencialmente na rede regular de ensino, admitindo-se o atendimento especializado apenas nas situações previstas em lei
- c) está em conformidade com a legislação, pois a definição do local de atendimento deve considerar o ambiente educacional mais adequado ao estudante que, no caso, é a classe especial
- d) não contraria a legislação, desde que a matrícula em classe especial seja realizada antes do início do ano letivo
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9

Q1161359 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência • 2026
Uma rede de ensino pretende ampliar a oferta da educação especial, mas decide concentrar seus investimentos apenas na ampliação de vagas, sem prever ações voltadas à permanência, ao atendimento educacional especializado ou à aprendizagem dos estudantes. À luz do Objetivo 10 do Plano Nacional de Educação, essa decisão:
- a) mostra-se compatível com o objetivo, desde que o atendimento educacional especializado seja organizado posteriormente
- b) atende parcialmente ao Objetivo 10, pois o acesso constitui o principal compromisso da política para a educação especial
- c) revela-se insuficiente, porque o Objetivo 10 articula acesso, permanência, atendimento educacional especializado de qualidade e aprendizagem
- d) pode ser adotada pelos sistemas de ensino, desde que sejam garantidas condições de matrícula aos estudantes que constituem o público da educação especial
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10

Q1161358 • Pedagogia • Legislação da Educação • IBAM • Prefeitura de Saquarema RJ • Profissional de Apoio ao Estudante com Deficiência • 2026
“[...] deverá prover parecer pedagógico que autorize a utilização de dispositivos digitais portáteis como instrumento de tecnologia assistiva no processo de aprendizagem, comunicação ou socialização aos estudantes que são o público da educação especial”. Segundo o Decreto nº 12.686/2025, essa é uma tarefa que compete:
- a) à família
- b) à instituição de ensino
- c) à Secretaria Municipal ou Estadual de Educação
- d) ao professor do atendimento educacional especializado
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