No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsi...

No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:


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No que concerne a ritualística processual e dispositivos constitucionais ínsitos ao Direito Processual Penal, assinale a alternativa não podemos afirmar:
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    28/10/2026 • 19:01
    Vamos analisar com calma cada alternativa para entender qual delas não podemos afirmar sobre a ritualística processual e os dispositivos constitucionais no Direito Processual Penal.

    A alternativa (a) está correta. De fato, no processo penal, o prazo processual começa a contar no primeiro dia útil após a intimação, respeitando o calendário oficial, ou seja, excluindo sábados, domingos e feriados.

    A alternativa (b) também está correta. Nulidade no processo penal é exatamente um defeito formal ou material que torna um ato, ou até o processo inteiro, inválido ou sem eficácia, podendo ser total ou parcial.

    A alternativa (c) contém um erro. Enquanto existem espécies de recursos no processo penal como Recurso em Sentido Estrito, Apelação, Embargos de Declaração, e Embargos Infringentes, o Agravo de Petição não é um recurso típico do Direito Processual Penal. O agravo de petição pertence à esfera do Direito do Trabalho e da Execução Fiscal, não ao processo penal.

    A alternativa (d) também está correta porque o habeas corpus é realmente um remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

    Por fim, a alternativa (e) está certa porque o processo penal brasileiro é balizado por princípios como o da imunidade à autoacusação (ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo), o juiz natural (decisão proferida por juiz competente e previamente estabelecido), publicidade dos atos processuais e a vedação às provas ilícitas.

    Portanto, a única alternativa que não podemos afirmar como correta é a (c), já que menciona um recurso que não pertence ao Direito Processual Penal.

    Gabarito: C
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