Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao...

Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

Q1161557 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022

Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

a) uso comum anormal do bem.
b) concessão de uso privativo do bem.
c) concessão dominical do bem.
d) uso privativo normal do bem.
e) uso comum normal do bem.

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Questões sobre Bens Públicos Na Administração Pública

1

Q1154213 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • Instituto Darwin • Prefeitura de Lagoa de Itaenga PE • Agente de Trânsito • 2023
Referente ao patrimônio público e a administração pública é INCORRETO afirmar:
- a) O patrimônio é o objeto administrado que serve para propiciar às entidades a obtenção de seus fins
- b) Do ponto de vista econômico, o patrimônio é considerado uma riqueza ou um bem suscetível de cumprir uma necessidade coletiva, sendo este observado sob o aspecto qualitativo, enquanto que sob o enfoque contábil observa-se geralmente o aspecto quantitativo.
- c) O patrimônio público se integra ao conceito de aparelhamento estatal e, em decorrência dos fatos administrativos sempre oriundos da execução orçamentária, sofre variações tanto sob o aspecto quantitativo como qualitativo.
- d) O patrimônio do Estado, como matéria administrável é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.
- e) Com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000), ocorreu uma busca maior pelo controle do patrimônio público.
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2

Q1147781 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FAURGS • IF SC • Tecnólogo em Gestão Pública • 2026
Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou equipamentos laboratoriais em boas condições, mas sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
- a) A destinação deverá ocorrer mediante doação, em razão da finalidade educacional comum às duas instituições.
- b) A alienação dependerá de autorização legislativa e de licitação na modalidade concorrência.
- c) A venda será precedida de leilão, pois a destinação a outro órgão público mantém a exigência da disputa.
- d) A entrega poderá ser realizada com base no inventário, ficando a avaliação patrimonial a cargo da instituição adquirente.
- e) A alienação exige interesse público devidamente justificado e avaliação prévia, sendo dispensada a licitação na venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
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3

Q1147738 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
O bom trato com o bem público garante a preservação do patrimônio coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a matéria:
- a) Cuidar do que é público reduz gastos com manutenção.
- b) Libera recursos para saúde e educação.
- c) O bom trato com os bens públicos é um dever legal e de cidadania.
- d) O bom trato com os bens públicos vai contra a lei e cidadania.
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4

Q1143854 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Santa Luzia/MG, haja vista a desafetação irregular de bem público. A propósito do referido tema, analise as afirmativas a seguir:
I- Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado, do Estado ou do administrado.
II- Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo instituto da afetação.
III- Os bens de uso comum do povo não comportam desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.
Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- a) II e III apenas.
- b) II apenas.
- c) I, II e III.
- d) I e II apenas.
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5

Q1143774 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Analise a seguir as afirmativas que tratam sobre os bens públicos:
I- O prédio sede da Secretaria da Fazenda do Município de Belo Horizonte, conforme a classificação dos bens públicos prevista no Código Civil é uma espécie de bem de uso comum do povo.
II- Os bens públicos, independentemente de sua espécie (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais) são, como regra geral, inalienáveis, uma vez que a Administração Pública não pode transferir a propriedade dos mesmos a terceiros.
III- Os bens públicos são impenhoráveis, não podendo a Administração Pública gravá-los, para garantia de seus débitos.
IV- Os bens públicos, independentemente de sua espécie, são imprescritíveis, não estando, portanto, sujeitos à prescrição aquisitiva em favor de particulares.
Está(ão) CORRETA(S) as afirmativas.
- a) I e II apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) I e III apenas.
- d) II e IV apenas.
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6

Q1142472 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Os bens públicos possuem características jurídicas específicas. É CORRETO afirmar que:
- a) São impenhoráveis, inalienáveis e imprescritíveis.
- b) São alienáveis sem qualquer restrição legal.
- c) Podem ser objeto de penhora por dívidas da Administração Pública.
- d) Podem ser dados em garantia real para obtenção de empréstimos.
- e) Os bens públicos podem ser adquiridos por usucapião após 15 anos.
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7

Q1141705 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Mário Campos MG • Sem cargo • 2020
De acordo com a Lei nº 8.666/93, alienação é:
- a) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente
- b) Toda transferência de domínio de bens a terceiros
- c) O seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos
- d) Aquela feita pelos órgãos e entidades da administração, pelos próprios meios.
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8

Q1135971 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FCC • PM AP • PM AP • 2025
Suponha que o Estado pretenda alienar diversos imóveis, de sua propriedade e de autarquias, que não estejam afetados a nenhum serviço ou finalidade pública. Do ponto de vista do procedimento a ser adotado, tem-se que
- a) a modalidade cabível para as alienações é o diálogo competitivo, que permite a apresentação de lances sucessivos para obtenção da melhor oferta.
- b) caberá a adoção da modalidade leilão, independentemente do valor dos imóveis e da forma de aquisição.
- c) se trata de hipótese de dispensa de licitação, esta que somente é obrigatória para imóveis afetados ao serviço público.
- d) é inexigível procedimento licitatório para alienar os imóveis sem ocupação e que sejam destinados a programas de revitalização urbanística.
- e) não incidem as regras de licitação, pois se trata de negócio jurídico regido pelo Direito Civil e não pelo regime de Direito Administrativo.
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9

Q1132607 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • FGV • OAB • Primeira Fase
O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.
- b) O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.
- c) É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.
- d) Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.
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10

Q1132226 • Direito Administrativo • Bens Públicos Na Administração Pública • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Terras devolutas são as
- a) ocupadas pelos índios.
- b) banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.
- c) pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.
- d) faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.
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Tratando-se do uso do bem público por particular, no caso de ruas fechadas ao acesso veicular, para montagem de barracas e passagem de desfiles em determinada data festiva, tem-se a modalidade de

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