Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de at...

Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, f...


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Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria
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  • Camila Duarte
    Camila Duarte EQUIPE
    28/10/2026 • 12:01
    Vamos conversar um pouco sobre o tema dos antecedentes infracionais de adolescentes e como eles podem ou não ser usados na fase adulta. Isso envolve o respeito a garantias especiais por causa da minoridade, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas internacionais.

    O ECA protege a intimidade e o direito à reabilitação do adolescente, estabelecendo que seus atos infracionais não podem ser usados contra ele em outras situações que não sejam relacionadas a novo ato infracional, evitando que o histórico sirva para estigmatizá-lo.

    Além disso, documentos internacionais, como as Regras de Beijing, a Convenção sobre os Direitos da Criança e as Diretrizes de Riad, reforçam essa proteção, limitando o uso de informações e registros relativos à infância para processos na vida adulta, para evitar a reincidência de estigmas e garantir a reinserção social.

    Na questão, o Ministério Público baseia o pedido de prisão preventiva no antecedente infracional do adolescente, agora adulto, o que contraria essas normas. Analisando as alternativas, a única que menciona com clareza a proibição do uso dos registros dos jovens infratores em processos de adultos, conforme as Regras de Beijing, está na alternativa (a).

    Portanto, a alternativa (a) indica corretamente que o fundamento do pedido ministerial contraria normas internacionais específicas sobre este tema.

    Gabarito: a
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