Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação par...

Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O ...


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Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),
Analisando...
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    28/10/2026 • 12:01
    Vamos falar um pouco sobre a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regula as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. Essa lei é clara em regular como deve ser o tratamento dado aos internos, incluindo regras específicas para o uso do isolamento.

    O isolamento de um adolescente em medida socioeducativa não pode ser usado de forma arbitrária ou como mera estratégia disciplinar sem atender condições rigorosas. Segundo a lei, o isolamento deve ser uma medida excepcional, aplicada apenas quando for imprescindível para garantir a segurança do próprio adolescente ou de outros internos. Além disso, o isolamento pode ser aplicado como sanção disciplinar, mas há um procedimento legal que deve ser seguido, garantindo direitos ao adolescente, como a participação do Defensor Público e do Ministério Público.

    Analisando item a item das alternativas:
    - A letra (a) está incorreta porque não basta que o isolamento esteja previsto no regimento interno; ele não pode ser aplicado independentemente do cometimento de falta grave.
    - A letra (b) está correta porque traduz a ideia de que o isolamento deve ser imprescindível para a segurança e que pode ser aplicado como sanção disciplinar.
    - A letra (c) está incorreta, pois a legislação não exige necessariamente a determinação judicial para o isolamento disciplinar, mas a aplicação deve assegurar a participação do Defensor e Ministério Público no processo disciplinar.
    - A letra (d) está errada, pois não há previsão legal de isolamento solicitado pelo próprio adolescente.
    - A letra (e) está incorreta porque o tempo máximo do isolamento não pode ultrapassar 7 dias, e não 30 dias, conforme a Lei do Sinase.

    Portanto, a alternativa correta é a letra (b).
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