À luz das disposições da Lei Complementar nº
101/2000 – chamada Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) –, atribua verdadeiro (V) ou falso (F)
para as afirmações a seguir.
(__) O Anexo de Metas Fiscais, que integra a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, deve detalhar, para o
exercício e os dois subsequentes, projeções para
receitas, despesas, resultado primário e nominal,
bem como o estoque da dívida. No entanto, se um
Município estiver com sua dívida consolidada
acima do limite legal, a LRF impede que o Anexo
projete um superávit primário, sob pena de tornar a
meta fiscal irrelevante.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece
vedação expressa à realização de operações de
crédito, sob qualquer modalidade (inclusive
refinanciamento ou postergação), entre entes da
Federação, seus fundos, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes, visando a coibir o
endividamento cruzado e a prática de socorro
financeiro não transparente entre os entes.
(__) O limite prudencial de despesa com pessoal
para o Poder Executivo dos Estados e do Distrito
Federal está fixado em 60% da Receita Corrente
Líquida. Em caso de descumprimento, as principais
sanções incluem a proibição de recebimento de
transferências constitucionais, mas a lei autoriza a
contratação de financiamentos de curto prazo junto
a instituições financeiras para garantir o pagamento
dos salários da folha seguinte.
A sequência está CORRETA em: