Leia o caso a seguir. Um município pretende aderir ao Programa Nac...

Vamos conversar um pouco sobre a legislação que envolve o Programa Nacional de Infraestrutura Escolar e os requisitos para os entes federativos obterem recursos para obras. A Lei nº 15.388/2026, que regula esse programa, não permite simplesmente que o município peça recursos sem cumprir certas condições, principalmente no que diz respeito às metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

Essas metas do PNE são um norte para assegurar que os recursos sejam usados para melhorar a educação de maneira planejada e sustentável, e não só para construir prédios sem um acompanhamento das necessidades educacionais. A formalização para a obtenção dos recursos exige que o município não só faça a adesão, mas também pactue a trajetória de cumprimento dessas metas, cumprindo as condições da lei.

Analisando as alternativas, a única que está alinhada com esse entendimento e com o que a lei determina é a letra b), que fala de adesão ao programa e da pactuação das metas do PNE, obedecendo as condições legais. As outras opções apresentam condições incorretas ou que não correspondem ao texto da lei, como desconsiderar o cumprimento das metas, ser facultativa a adesão ou dispensar o planejamento a partir da comprovação de déficit.

Portanto, o gabarito correto é a letra b.