O direito à educação infantil no Brasil é um tema central no debate jurídico-...

O direito à educação infantil no Brasil é um tema central no debate jurídico-educacional, especialmente após a Emenda Constitucional nº 59/2009, que universalizou a obrigatoriedade da educação bási...


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O direito à educação infantil no Brasil é um tema central no debate jurídico-educacional, especialmente após a Emenda Constitucional nº 59/2009, que universalizou a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos, e a consolidação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o dever do Estado. A judicialização da oferta de vagas, particularmente em creches, reflete a tensão entre a norma constitucional e a efetivação da política pública. Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996 e, ainda, na interpretação consolidada pelo STF, sobre o direito à educação infantil, analise as afirmativas a seguir.

I. O dever estatal de assegurar o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de 0 a 5 anos de idade configura um direito subjetivo público de aplicação direta e imediata, conforme entendimento do STF no Tema de Repercussão Geral nº 548, não se sujeitando à discricionariedade administrativa ou à reserva do possível.
II. A obrigatoriedade de matrícula na educação infantil é imposta aos pais ou responsáveis para as crianças de 4 a 5 anos de idade (pré-escola), sendo a frequência mínima de sessenta por cento da carga horária total exigida como condição para a promoção ao ensino fundamental.
III. A avaliação na educação infantil deve ser realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo vedada a utilização de qualquer critério de avaliação de desempenho ou de frequência para fins de promoção, inclusive para o acesso ao ensino fundamental.
IV. A etapa da creche (0 a 3 anos) e a pré-escola (4 a 5 anos) possuem a mesma natureza jurídica quanto à obrigatoriedade, sendo ambas consideradas etapas obrigatórias da educação básica, cabendo ao poder público o dever de ofertá-las e aos pais o dever de matricular.

Está correto o que se afirma apenas em
Analisando...
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    26/10/2026 • 22:01
    Vamos conversar sobre o direito à educação infantil no Brasil, que é realmente um tema muito importante e está bastante ligado à Constituição, à LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e às decisões do STF. A educação infantil atende crianças de 0 a 5 anos, dividida em creche (0 a 3 anos) e pré-escola (4 e 5 anos).

    Sobre a afirmativa I: é correto afirmar que o direito a vagas em creches e pré-escolas é um direito público subjetivo, ou seja, a família pode exigir judicialmente que o Estado cumpra esse dever. O STF, no Tema 548, reconheceu essa obrigação sem passar por reservas orçamentárias ou discricionariedade administrativa. Então, o que está afirmado na I está certo.

    Na afirmativa II: o artigo 208 da Constituição determina que a educação infantil a partir dos 4 anos é obrigatória e deve ser ofertada pelo Estado. A LDB estabelece a obrigatoriedade do ensino fundamental a partir dos 6 anos, mas a matrícula na pré-escola (4 e 5 anos) é obrigatória somente a partir de recentíssima legislação e interpretação, e não há que se falar em frequência mínima de 60% para promoção porque avaliação e promoção não são usadas na etapa de educação infantil, apenas no ensino fundamental em diante. Então, a parte da obrigatoriedade da matrícula para 4 e 5 anos está correta, mas a parte da frequência como condição para promoção está incorreta, pois não há promoção oficial na educação infantil.

    Na afirmativa III: está correto que a avaliação na educação infantil deve ser feita por meio de acompanhamento do desenvolvimento e que não existem critérios de avaliação de desempenho para promoção ou reprovação; reprovado não existe nessa etapa. Ou seja, a afirmativa III está correta.

    Na afirmativa IV: a creche (0 a 3 anos) não é etapa obrigatória da educação básica segundo a Constituição e a LDB; apenas a pré-escola (dos 4 aos 5 anos) é obrigatória. Portanto, a creche é de oferta obrigatória pelo Estado, mas não de matrícula obrigatória para a família. Ou seja, a afirmativa IV está incorreta ao dizer que ambas são obrigatórias e que os pais têm o dever de matricular na creche.

    Resumindo: I está certa, II está parcialmente correta porém erra na parte de frequência como condição de promoção (o que a questão não oferece alternativa para parcialidade), III está correta e IV está errada.

    Assim, a alternativa que aponta apenas I e III como corretas é a b).
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