Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativ...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso DPE MT (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q11621•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE MT•
Defensor Público

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

não poderá outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, haja ou não autorização prevista no contrato de consórcio público.

apenas poderá ter a participação da União se igual mente participar ao menos um Estado e um Município.

poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público ou privado, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo próprio consórcio.

ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, desde que mediante licitação.

poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.

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Direito Administrativo•
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FCC•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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