Equipe Gabarite
EQUIPE
28/10/2026 • 01:01
Vamos conversar sobre os princípios da administração pública, que são fundamentos básicos para garantir que o poder público atue de forma justa e eficiente. Esses princípios estão previstos na Constituição Federal e orientam todas as ações administrativas.
Analisando a alternativa a, o princípio da legalidade realmente determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Porém, essa lei não precisa ser necessariamente aprovada pelo Congresso Nacional; pode ser qualquer tipo de lei, inclusive decretos ou normas que autorizem ações específicas, desde que dentro da legalidade. Ou seja, a alternativa está imprecisa.
Na alternativa b, o princípio da publicidade exige transparência, mas há exceções para proteção da segurança, intimidade, e outras situações previstas em lei. Logo, nem todo ato precisa ser divulgado em qualquer circunstância, o que torna essa alternativa incorreta.
A opção c fala na ausência do princípio da segurança jurídica devido à supremacia do interesse público, mas essa afirmação é equivocada. A segurança jurídica é fundamental para a administração pública, mesmo quando o interesse público prevalece. Portanto, essa alternativa é falsa.
A alternativa d está correta. O princípio da proporcionalidade determina que a administração deve equilibrar os meios usados para atingir seus fins, evitando medidas abusivas e desproporcionais. Isso está alinhado com o entendimento constitucional e doutrinário.
Já na alternativa e, os princípios explícitos e implícitos são igualmente importantes e não existe uma hierarquia clara de supremacia entre eles, mesmo que ambos sejam derivados da Constituição. Então, essa alternativa também está errada.
Dessa forma, a única alternativa correta sobre os princípios da administração pública é a d.
Analisando a alternativa a, o princípio da legalidade realmente determina que a administração pública só pode agir conforme a lei. Porém, essa lei não precisa ser necessariamente aprovada pelo Congresso Nacional; pode ser qualquer tipo de lei, inclusive decretos ou normas que autorizem ações específicas, desde que dentro da legalidade. Ou seja, a alternativa está imprecisa.
Na alternativa b, o princípio da publicidade exige transparência, mas há exceções para proteção da segurança, intimidade, e outras situações previstas em lei. Logo, nem todo ato precisa ser divulgado em qualquer circunstância, o que torna essa alternativa incorreta.
A opção c fala na ausência do princípio da segurança jurídica devido à supremacia do interesse público, mas essa afirmação é equivocada. A segurança jurídica é fundamental para a administração pública, mesmo quando o interesse público prevalece. Portanto, essa alternativa é falsa.
A alternativa d está correta. O princípio da proporcionalidade determina que a administração deve equilibrar os meios usados para atingir seus fins, evitando medidas abusivas e desproporcionais. Isso está alinhado com o entendimento constitucional e doutrinário.
Já na alternativa e, os princípios explícitos e implícitos são igualmente importantes e não existe uma hierarquia clara de supremacia entre eles, mesmo que ambos sejam derivados da Constituição. Então, essa alternativa também está errada.
Dessa forma, a única alternativa correta sobre os princípios da administração pública é a d.