No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas. II os atestados e pareceres expedidos. III as...


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No que se refere aos atos administrativos, são passíveis de revogação

I as férias concedidas a servidor e completamente gozadas.
II os atestados e pareceres expedidos.
III as portarias publicadas com a finalidade de nomear comissão para apresentar proposta de regulamento de determinado órgão.

Assinale a opção correta.
Analisando...
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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    28/10/2026 • 00:01
    Quando falamos de atos administrativos, é importante entender que eles podem ser anulados ou revogados, dependendo das circunstâncias. A revogação acontece quando a Administração decide retirar um ato válido por conveniência e oportunidade, ou seja, questões administrativas e de interesse público.

    No caso das férias concedidas a servidor e completamente gozadas, não é possível revogá-las, pois o ato já produziu todos os seus efeitos e, uma vez usufruídas, o servidor não pode ter esse direito retirado retroativamente.

    Quanto aos atestados e pareceres expedidos, eles geralmente não são atos administrativos administrativos unilaterais com caráter vinculado; na prática, são documentos que expressam uma conclusão ou recomendação e, portanto, não são passíveis de revogação.

    Sobre as portarias publicadas para nomear comissões, geralmente são atos administrativos que podem ser revogados, pois se tratam de atos discricionários que criam uma situação administrativa ainda não consumada definitivamente.

    Diante disso, apenas o item III está correto, pois a portaria para nomeação de comissão pode ser revogada, enquanto os itens I e II não.

    Gabarito: b
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