No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos...

No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, at...


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No que se refere à vinculação e à discricionariedade dos atos administrativos em espécie, é correto afirmar que as autorizações administrativas, as permissões e as licenças são, respectivamente, atos administrativos
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  • Matheus Fernandes
    Matheus Fernandes EQUIPE
    28/10/2026 • 00:01
    Vamos falar um pouco sobre os atos administrativos, que são manifestações do Estado para atingir um fim público. Eles podem ser classificados quanto à vinculação e discricionariedade. A vinculação significa que a Administração deve seguir estritamente a lei, ou seja, não tem liberdade para decidir, apenas aplicar a norma. Já a discricionariedade dá margem para que a Administração escolha o melhor caminho, dentro dos limites legais, considerando conveniência e oportunidade.
    No caso das autorizações administrativas, elas são, sim, atos discricionários. Isso porque a Administração pública permite ou não a utilização de um bem ou serviço público, analisando a conveniência e a segurança, não bastando apenas o cumprimento da lei pelas pessoas.
    As permissões também são atos discricionários. São concessões feitas pela Administração para que particulares exerçam atividades ou usem bens públicos, onde existe escolha do agente público quanto à oportunidade e modo.
    Por fim, as licenças são atos vinculados. A Administração é obrigada a concedê-las quando o interessado preenche os requisitos legais, não tendo discricionariedade para negar se tudo está em ordem.
    Portanto, o correto é que autorizações e permissões são atos discricionários, e licenças são atos vinculados.
    O gabarito correto é a alternativa d) discricionários, discricionários e vinculados.
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