De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídi...

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do poli...

Q1162347 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da Secretaria da Segurança Pública do Estado de Pernambuco (Estatuto Policial), a remoção do policial civil por conveniência da disciplina deverá ser expressamente justificada pelo

a) secretário da segurança pública.
b) chefe do serviço em que estiver lotado.
c) diretor do departamento de pessoal.
d) Conselho Superior de Polícia.
e) governador do estado.

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Questões sobre Legislação do Estado de Pernambuco

1

Q1162474 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
De acordo com a Lei n.º 6.425/1972, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários policiais civis da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, servidor que se prevalece, de modo abusivo, da sua condição de funcionário policial, deve ser penalizado com
- a) suspensão.
- b) advertência.
- c) repreensão.
- d) multa, se o policial tiver bons antecedentes.
- e) demissão.
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2

Q1162472 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.
- a) Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
- b) Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
- c) Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
- d) Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
- e) É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.
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Q1162349 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia • 2024
De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 137/2008, que institui o plano de cargos, carreiras e vencimentos no âmbito da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, julgue os itens seguintes.

I A carreira de policial civil caracteriza-se pela autonomia e independência funcional, exigência de formação especificamente policial e multidisciplinaridade de conhecimento técnico-científico em situações que implicam risco de vida ou saúde de seus integrantes.

II É vedada a cessão de servidores ocupantes de cargos integrantes do grupo ocupacional de polícia civil, salvo para o exercício de cargo em comissão compatível com as atribuições do cargo de provimento efetivo, em que a cessão é condicionada à prévia anuência do Conselho Superior de Política de Pessoal (CSPP).

III O servidor que tiver sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado ou punido disciplinarmente com pena de suspensão somente poderá concorrer à progressão se já houver cumprido a pena ou punição disciplinar que lhe tenha sido imputada.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item II está certo.
- b) Apenas o item III está certo.
- c) Apenas os itens I e II estão certos.
- d) Apenas os itens I e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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4

Q1162321 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia • 2024
Segundo a Lei n.º 15.529/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Documental de Pernambuco, compete à Companhia Editora de Pernambuco (CEPE)
- a) a implementação, o acompanhamento e a supervisão da gestão dos documentos públicos dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
- b) a gestão operacional relativa à execução dos serviços de digitalização e arquivamento digital dos documentos permanentes.
- c) a elaboração das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.
- d) a aplicação das tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.
- e) a guarda, a conservação, o processamento técnico e o arquivamento físico dos documentos permanentes.
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5

Q1162303 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia • 2024
De acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, titulação ou qualificação profissional com respectivos valores nominais de vencimento base, denomina-se A grupo ocupacional.
- a) grupo ocupacional.
- b) nível.
- c) faixa.
- d) matriz.
- e) grade.
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6

Q1162301 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • CESPE CEBRASPE • PC PE • Escrivão de Polícia • 2024
Três policiais civis do estado de Pernambuco respondem a processo disciplinar por razões diferentes, não constituindo nenhuma delas caso de reincidência: Pedro, por ter exercido, cumulativamente, duas funções públicas, sem resguardo das exceções previstas em lei; Lucas, por ter praticado ato que concorreu para comprometer a dignidade da função policial; e Marcos, por ter participado de manifestações de desapreço a autoridade estadual.

Nessa situação hipotética, conforme disposto na Lei n.º 6.425/1972, a pena de suspensão de até trinta dias é aplicável a
- a) Pedro, Lucas e Marcos.
- b) Pedro e Lucas, somente.
- c) Lucas e Marcos, somente.
- d) Lucas, somente.
- e) Marcos, somente.
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Q1133606 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Como ultrapassou um ano contínuo de licença para tratamento de saúde própria, Miguel Angel, policial militar da ativa, permanece sem número na sua escala hierárquica. Nessa hipótese, de acordo com o Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.783/1974), tal situação é denominada
- a) reversão.
- b) agregação.
- c) extravio.
- d) deserção.
- e) excedente.
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8

Q1133601 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Com base na Lei Estadual nº 6.783/1974 (Estatuto dos Militares do Estado de Pernambuco), assinale a alternativa correta.
- a) Os Policiais Militares da reserva remunerada estão dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado de Pernambuco.
- b) A disciplina, como base institucional da Polícia Militar, é a ordenação de autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar.
- c) Função policial-militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo policial-militar.
- d) No concurso de crime militar e da transgressão disciplinar, serão aplicadas ambas as penalidades, de forma cumulativa.
- e) São permitidas quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório.
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Q1060762 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Administração • 2025
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir.

I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade.
II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado.
III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual.

O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, II e III.
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10

Q1060757 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de Pernambuco • FGV • TCE PE • Administração • 2025
Maria, pessoa com deficiência de caráter irreversível no Estado de Pernambuco, entendia se encontrar em situação de risco à sua vida e saúde e, por essa razão, deveria ser considerada vulnerável, cabendo às estruturas estatais de poder desse nível federativo adotar medidas para a garantia dos seus direitos.
Ao analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 14.789/2012, que instituiu a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, Maria concluiu corretamente que:
- a) as deficiências devem ser atestadas em laudo pericial com validade bienal.
- b) o laudo que atesta as deficiências físicas pode ser elaborado por médico especialista, público ou privado, e terá validade por tempo indeterminado.
- c) caso a deficiência decorra de enquadramento no Transtorno do Espectro Autista, será observada a regulamentação estabelecida pela legislação federal na emissão do laudo.
- d) o laudo, emitido apenas pela rede pública, será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, e para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
- e) o laudo terá validade por tempo determinado e somente será válido para os serviços públicos e benefícios a serem obtidos pela rede estadual, não para as operadoras de seguro-saúde e planos de saúde.
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