Matheus Fernandes
EQUIPE
27/10/2026 • 22:01
Vamos falar da Lei 9.605/1998, que é a principal legislação que trata dos crimes ambientais e das infrações administrativas relacionadas ao meio ambiente no Brasil. Essa lei define tanto as condutas criminalmente puníveis quanto as penalidades administrativas, buscando proteger o meio ambiente de forma eficaz.
Analisando o item I, a autoridade ambiental realmente tem o dever de promover a apuração imediata de infrações ambientais através do processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade, conforme disposto na legislação ambiental. Portanto, o item I está correto.
No item II, o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos, desde que autorizado pela autoridade competente, não configura crime contra a fauna, pois é uma exceção prevista para situações de controle e proteção da atividade econômica. Então, o item II também está certo.
Sobre o item III, a mera fabricação dos balões que possam provocar incêndio configura infração ambiental, porque esses balões são proibidos e podem causar grande dano à flora e a outros recursos naturais. Portanto, fabricar esses balões é sim uma infração ambiental, logo o item III está errado quando afirma que não configura crime.
Já o item IV afirma que a legislação veda a aplicação cumulativa das sanções por múltiplas infrações, com base no princípio do non bis in idem. Na verdade, esse princípio impede punição dupla pelo mesmo fato, mas a legislação ambiental permite a aplicação de sanções por infrações distintas, mesmo que cometidas simultaneamente. Portanto, o item IV está errado.
Resumindo: itens I e II corretos; itens III e IV incorretos.
O gabarito correto está na letra a).
Analisando o item I, a autoridade ambiental realmente tem o dever de promover a apuração imediata de infrações ambientais através do processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade, conforme disposto na legislação ambiental. Portanto, o item I está correto.
No item II, o abate de animal para proteger lavouras, pomares e rebanhos, desde que autorizado pela autoridade competente, não configura crime contra a fauna, pois é uma exceção prevista para situações de controle e proteção da atividade econômica. Então, o item II também está certo.
Sobre o item III, a mera fabricação dos balões que possam provocar incêndio configura infração ambiental, porque esses balões são proibidos e podem causar grande dano à flora e a outros recursos naturais. Portanto, fabricar esses balões é sim uma infração ambiental, logo o item III está errado quando afirma que não configura crime.
Já o item IV afirma que a legislação veda a aplicação cumulativa das sanções por múltiplas infrações, com base no princípio do non bis in idem. Na verdade, esse princípio impede punição dupla pelo mesmo fato, mas a legislação ambiental permite a aplicação de sanções por infrações distintas, mesmo que cometidas simultaneamente. Portanto, o item IV está errado.
Resumindo: itens I e II corretos; itens III e IV incorretos.
O gabarito correto está na letra a).