O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez
editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental
(APA), unidade de conservação de uso sustentável, em
decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação
humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou
culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o
bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca
proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de
ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais.
A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da
mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura
você, como advogado, para receber orientação sobre a validade
do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do
disposto na Lei nº 9.985/2000.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.