De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica da sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial no que pertine ao processo e julgamento dos crimes falimentares, é a de A) requisito da ilicitude. B) requisito da tipicidade. C) requisito da culpabilidade. D) condição de procedibilidade. E) condição objetiva de punibilidade.

E) condição objetiva de punibilidade.

De acordo com o texto expresso do art. 180 da Lei n.º 11.101/05, a natureza jurídica...

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