O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas qu...

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:


publicidade

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:

Analisando...
publicidade

🚀 Desbloqueie a explicação completa

Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Criar conta grátis
  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    27/10/2026 • 20:01
    Vamos falar sobre o Regime Jurídico-Administrativo, que é o conjunto de normas específicas que regem a Administração Pública. Essas normas são especiais porque a Administração precisa de prerrogativas – poderes e privilégios – que não existem no Direito Privado, para que ela possa atender aos interesses coletivos. Essas prerrogativas incluem, por exemplo, a autoexecutoriedade dos atos administrativos (poder de agir diretamente, sem precisar do Judiciário) e o poder de desapropriar imóveis para fins de utilidade pública.

    Entretanto, essa autoridade não é absoluta. A Administração deve seguir princípios como a legalidade e a moralidade, além de respeitar direitos individuais, equilibrando seus poderes com limitações para evitar abusos e garantir transparência e eficiência.

    Analisando cada item:
    - a) Está correta, pois a autoexecutoriedade e desapropriação são prerrogativas da Administração.
    - b) Correta também, pois as prerrogativas visam assegurar autoridade e mecanismos para cumprir os objetivos públicos.
    - c) Correta, pois a Administração possui prerrogativas e sujeições para equilibrar interesses coletivos e direitos individuais.
    - d) Incorreta, pois embora a Administração tenha a obrigação de publicidade dos atos e de licitação para contratar serviços e obras, a obrigatoriedade da licitação não é absoluta (existem exceções como dispensa e inexigibilidade). Portanto, afirmar que deve realizar licitação em todos os casos é incorreto.
    - e) Correta, pois os princípios mencionados impõem restrições à Administração no exercício de seus poderes.

    Portanto, a única afirmativa incorreta é a letra d).

    Gabarito: d
publicidade
🍪

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.