Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é corr...

Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:


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Sobre o poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    27/10/2026 • 20:01
    Vamos entender um pouco sobre o poder disciplinar da Administração Pública para esclarecer essa questão. O poder disciplinar é a faculdade que a Administração tem para aplicar sanções a seus agentes públicos e, em algumas situações específicas, a terceiros que estejam sob sua disciplina, quando eles cometem infrações às normas administrativas. Isso geralmente está ligado à manutenção da ordem e do bom funcionamento da Administração.

    Analisando cada alternativa:

    A) A edição de regulamento autônomo não pode inovar criando condutas puníveis ou sanções; isso contrariaria o princípio da legalidade. A emenda constitucional n. 19 não autorizou isso. Portanto, a alternativa a está incorreta.

    B) O poder disciplinar é exercido sobre servidores públicos e pessoas que estejam sob a disciplina da Administração, como empregados públicos, mas não se estende indiscriminadamente a quaisquer particulares que descumprem normas relativas a direitos individuais. Logo, essa alternativa é incorreta.

    C) Essa alternativa está correta. A apuração de infrações e aplicação de sanções é mesmo exercício do poder disciplinar, não só para servidores como para outras pessoas sujeitas à disciplina, por exemplo, estudantes de escolas públicas, conforme o regulamento interno dessas instituições.

    D) A discricionariedade na aplicação de faltas não é absoluta. A Administração deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das sanções. Portanto, essa alternativa é incorreta.

    E) A edição de normas complementares está relacionada ao poder normativo, que é diferente do poder disciplinar. Por isso, essa alternativa está incorreta.

    Assim, a alternativa correta é a letra c.
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