A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que ...

A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional...


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A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico- administrativo, indique a alternativa correta:

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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    27/10/2026 • 20:01
    Vamos falar um pouco sobre os princípios que regem a Administração Pública, um tema fundamental para quem estuda Direito Administrativo e para quem vai prestar concursos públicos nessa área. Esses princípios são as diretrizes que norteiam todas as ações dos órgãos e agentes públicos, garantindo que a atuação estatal seja justa, eficiente e transparente.

    Primeiro, o princípio da impessoalidade significa que a Administração deve tratar todos com igualdade, sem favorecimentos pessoais. Portanto, na alternativa (a), a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade é vedada se visar a beneficiar candidatos, mesmo que a publicidade seja sobre atos, programas, obras ou serviços. Então, essa alternativa está incorreta.

    No caso do princípio da eficiência, este foi incluído pela Emenda Constitucional nº 19. Ele não pode se sobrepor à legalidade, pois a Administração Pública deve obedecer à lei para agir. Assim, a alternativa (b) está errada quando diz que a eficiência prevalece sobre a legalidade.

    A alternativa (c) fala que o princípio da eficiência exige redução absoluta dos gastos mesmo que cause resultados ruins, o que não é verdade. Eficiência significa usar os recursos públicos de forma adequada para alcançar resultados positivos, não apenas cortar gastos. Essa alternativa está incorreta.

    A publicidade é um princípio fundamental, mas existe exceção para atos sigilosos, por questões de segurança e interesse do Estado, o que invalida a alternativa (d) que diz que todos os atos devem ser públicos sem exceção.

    Por fim, a alternativa (e) está correta porque o princípio da moralidade se relaciona diretamente com a ética na Administração Pública e é um fundamento para a aplicação de sanções em casos de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário.

    Portanto, a alternativa correta é a letra (e).
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