A Administração persegue o interesse público por meio de ...

A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa ...


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A Administração persegue o interesse público por meio de atos administrativos caracterizados por atributos que lhes são próprios. Sobre esses atributos, assinale a alternativa incorreta

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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    27/10/2026 • 19:01
    Vamos falar sobre os atributos dos atos administrativos, que são características que ajudam a definir como esses atos funcionam e como a Administração Pública age para garantir o interesse público.

    Primeiro, a presunção de veracidade (ou legitimidade) indica que o ato administrativo é, em princípio, correto e verdadeiro, até que se prove o contrário. É um atributo relativo, pois o particular pode contestar judicialmente um ato administrativo alegando sua falsidade, mesmo sem ter impugnado administrativamente antes, o que torna a alternativa A incorreta. Não há exigência legal de impugnação prévia no âmbito administrativo para questionar atos judiciais.

    Segundo, a imperatividade é o atributo que confere ao ato administrativo o poder de impor obrigações unilateralmente, e isso normalmente não se aplica a atos que conferem direitos solicitados pelo administrado ou meramente enunciativos, como certidões e atestados. A alternativa B está correta.

    Terceiro, quanto à presunção de legitimidade, os servidores devem obedecer aos atos administrativos, mas não aos manifestamente ilegais, tendo, portanto, o dever de recusar ordens ilegais. Assim, a alternativa C está correta.

    A tipicidade significa que o ato deve se encaixar em uma figura prevista na lei, legitimamente capaz de produzir determinado efeito, fazendo a alternativa D correta.

    Por fim, a autoexecutoriedade permite que a Administração execute diretamente seus atos, sem precisar do Judiciário, como na alternativa E, que está correta.

    Portanto, a alternativa incorreta é a A.
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