David Castilho
EQUIPE
27/10/2026 • 18:01
Vamos falar um pouquinho sobre habeas corpus e o papel dos Juizados Especiais Criminais, que cuidam dos chamados crimes de menor potencial ofensivo. O habeas corpus é um remédio constitucional para proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidades ou abusos de poder.
A letra a) trata da competência dos Juizados Especiais Criminais. Realmente, eles julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, que são aquelas com pena máxima até 2 anos, e incluem contravenções penais. Essa definição está correta e é um ponto fundamental para entender esses juizados.
A letra b) tenta aplicar essa regra a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher. No entanto, a Lei Maria da Penha e outras normas especiais não permitem o julgamento desse tipo de crime pelos juizados especiais, mesmo que a pena seja inferior a 2 anos, justamente para dar um tratamento mais rigoroso a esses casos.
A letra c) fala da competência dos juizados especiais quando há conexão com crimes de competência do juízo comum ou do tribunal do júri. Nesse caso, geralmente não cabe ao juizado especial julgar, pois a conexão faz com que a competência seja do juízo comum tradicional ou do júri.
A letra d) aborda quem pode impetrar habeas corpus. É correto que qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, pois ele pode ser impetrado até mesmo por um amigo ou familiar, mas realmente, para atuar perante tribunais superiores, é necessário advogado inscrito, pois há necessidade de capacidade postulatória nesses órgãos.
A letra e) diz que o Ministério Público está impedido de impetrar habeas corpus em casos de flagrante, porque é titular da ação penal. Isso não procede; o MP pode tanto promover ações penais quanto impetrar habeas corpus quando for o caso, como forma de garantir a legalidade e a defesa da ordem jurídica.
Dessa forma, a única alternativa correta é a letra a).
A letra a) trata da competência dos Juizados Especiais Criminais. Realmente, eles julgam infrações penais de menor potencial ofensivo, que são aquelas com pena máxima até 2 anos, e incluem contravenções penais. Essa definição está correta e é um ponto fundamental para entender esses juizados.
A letra b) tenta aplicar essa regra a crimes praticados em contexto de violência doméstica contra a mulher. No entanto, a Lei Maria da Penha e outras normas especiais não permitem o julgamento desse tipo de crime pelos juizados especiais, mesmo que a pena seja inferior a 2 anos, justamente para dar um tratamento mais rigoroso a esses casos.
A letra c) fala da competência dos juizados especiais quando há conexão com crimes de competência do juízo comum ou do tribunal do júri. Nesse caso, geralmente não cabe ao juizado especial julgar, pois a conexão faz com que a competência seja do juízo comum tradicional ou do júri.
A letra d) aborda quem pode impetrar habeas corpus. É correto que qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, pois ele pode ser impetrado até mesmo por um amigo ou familiar, mas realmente, para atuar perante tribunais superiores, é necessário advogado inscrito, pois há necessidade de capacidade postulatória nesses órgãos.
A letra e) diz que o Ministério Público está impedido de impetrar habeas corpus em casos de flagrante, porque é titular da ação penal. Isso não procede; o MP pode tanto promover ações penais quanto impetrar habeas corpus quando for o caso, como forma de garantir a legalidade e a defesa da ordem jurídica.
Dessa forma, a única alternativa correta é a letra a).