David Castilho
EQUIPE
27/10/2026 • 18:01
Vamos falar sobre administração pública, que é um tema fundamental em concursos relacionados a Direito Administrativo. Esta questão aborda conceitos básicos e importantes sobre atos administrativos, poderes da administração e controle judicial desses atos.
Primeiro, a alternativa (a) está incorreta porque o mandado de segurança é, sim, um meio adequado para combater ilegalidades em atos administrativos, especialmente quando o ato viola direito líquido e certo.
Na alternativa (b), o ato complexo é justamente aquele que depende da manifestação de mais de um órgão para sua validade, ou seja, não resulta da vontade única de um órgão, o que torna a frase incorreta.
A alternativa (c) afirma que a licença é um ato enunciativo, o que está errado. Licença é um ato administrativo vinculativo e permissivo, não apenas declaratório.
A alternativa (d) trata do princípio da supremacia do interesse público, que permite sim que a administração constitua terceiros em obrigações, mediante atos unilaterais previstos em lei. Isso está correto.
Por fim, a alternativa (e) sobre poder discricionário traz um erro importante: o poder discricionário concede liberdade quanto à conveniência e oportunidade, mas não quanto à finalidade, que deve seguir a lei. Além disso, a forma dos atos é imposta pela lei, não pela discricionariedade.
Portanto, a alternativa correta é a (d).
Primeiro, a alternativa (a) está incorreta porque o mandado de segurança é, sim, um meio adequado para combater ilegalidades em atos administrativos, especialmente quando o ato viola direito líquido e certo.
Na alternativa (b), o ato complexo é justamente aquele que depende da manifestação de mais de um órgão para sua validade, ou seja, não resulta da vontade única de um órgão, o que torna a frase incorreta.
A alternativa (c) afirma que a licença é um ato enunciativo, o que está errado. Licença é um ato administrativo vinculativo e permissivo, não apenas declaratório.
A alternativa (d) trata do princípio da supremacia do interesse público, que permite sim que a administração constitua terceiros em obrigações, mediante atos unilaterais previstos em lei. Isso está correto.
Por fim, a alternativa (e) sobre poder discricionário traz um erro importante: o poder discricionário concede liberdade quanto à conveniência e oportunidade, mas não quanto à finalidade, que deve seguir a lei. Além disso, a forma dos atos é imposta pela lei, não pela discricionariedade.
Portanto, a alternativa correta é a (d).