Camila Duarte
EQUIPE
27/10/2026 • 17:01
Vamos analisar a questão com base na Constituição do Estado de Pernambuco, que estabelece as normas sobre a limitação de despesas com servidores públicos. Geralmente, normas que limitam despesas públicas, especialmente relacionadas a pessoal, são tratadas com o devido rigor jurídico, pois impactam a estrutura das finanças do estado.
A Constituição Federal e as constituições estaduais costumam exigir que normas que tratam de limites a despesas importantes como folha de pagamento sejam editadas por lei complementar, justamente para garantir maior estabilidade e controle no processo legislativo.
No caso do Estado de Pernambuco, a norma que limita despesas com servidores não pode ser um decreto legislativo, pois este é usado para assuntos regimentais ou internos da Assembleia. Também não é uma emenda constitucional, pois ela altera a Constituição, mas o tema é normatizado por uma lei que limita gastos, não uma alteração constitucional.
Lei delegada é uma modalidade usada pelo executivo para editar normas com delegação do legislativo, mas não costuma ser aplicada a normas limitadoras de despesas. Lei ordinária, embora comum, não tem o mesmo quórum especial e importância constitucional que a lei complementar tem nesse contexto.
Portanto, a alternativa correta é a lei complementar, que é o instrumento constitucional adequado para estabelecer limites às despesas com servidores públicos estaduais.
Gabarito: alternativa e.
A Constituição Federal e as constituições estaduais costumam exigir que normas que tratam de limites a despesas importantes como folha de pagamento sejam editadas por lei complementar, justamente para garantir maior estabilidade e controle no processo legislativo.
No caso do Estado de Pernambuco, a norma que limita despesas com servidores não pode ser um decreto legislativo, pois este é usado para assuntos regimentais ou internos da Assembleia. Também não é uma emenda constitucional, pois ela altera a Constituição, mas o tema é normatizado por uma lei que limita gastos, não uma alteração constitucional.
Lei delegada é uma modalidade usada pelo executivo para editar normas com delegação do legislativo, mas não costuma ser aplicada a normas limitadoras de despesas. Lei ordinária, embora comum, não tem o mesmo quórum especial e importância constitucional que a lei complementar tem nesse contexto.
Portanto, a alternativa correta é a lei complementar, que é o instrumento constitucional adequado para estabelecer limites às despesas com servidores públicos estaduais.
Gabarito: alternativa e.