Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Exec...

Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:

Q1163070 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico de Trânsito

Conforme previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), no que tange à Responsabilidade, está INCORRETO afirmar:

a) Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
b) As cominações civis, penais e disciplinares não poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
c) A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros.
d) A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função, ou fora dele, quando comprometedores da dignidade e do decoro da função pública.
e) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

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Equipe Gabarite EQUIPE
04/11/2026 • 09:01

Vamos falar sobre a responsabilidade dos servidores públicos conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Esse tema é bastante comum em concursos e envolve três tipos de responsabilidade: civil, administrativa e penal.

A responsabilidade civil do servidor ocorre quando há dano à Fazenda Pública ou a terceiros causado por ação dolosa ou culposa. Ou seja, o servidor causou um prejuízo de forma intencional ou por negligência, e deverá reparar esse dano.

Já a responsabilidade administrativa está relacionada a atos ou omissões praticados no exercício do cargo que atentem contra a dignidade ou decoro da função. Isso pode incluir condutas que, mesmo fora do horário de trabalho, prejudiquem a imagem do serviço público.

A responsabilidade penal diz respeito aos crimes ou contravenções cometidos pelo servidor no exercício da função.

O ponto importante está na alternativa b). O Estatuto prevê que as cominações (sanções) civis, penais e administrativas podem sim ser cumulares, ou seja, aplicadas conjuntamente. Além disso, as instâncias (civil, penal e administrativa) são independentes entre si, mas isso não impede que as punições sejam cumuladas. O erro dessa alternativa é afirmar que "não poderão cumular-se" as sanções, o que está incorreto.

Portanto, a alternativa incorreta é a letra b.

Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos

1

Q1163069 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • Makiyama • DETRAN RJ • Assistente Técnico de Trânsito
Tendo em vista o previsto pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 2479/79), havendo dolo ou má fé, a falta de cumprimento dos deveres será punida com pena de
- a) multa.
- b) jubilação.
- c) suspensão.
- d) advertência.
- e) destituição de função.
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2

Q1085064 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • FGV • TJ RJ • Técnico de Atividade Judiciária
Caio, servidor público, verificando faltar-lhe apenas 04 (quatro) anos para completar o tempo de serviço necessário à sua aposentação, requer à Administração que seja computado como tempo em efetivo exercício o período de exatos 04 (quatro) anos em que permaneceu afastado, cumprindo mandato de deputado estadual. À luz do Decreto nº 2479/79, é correto afirmar que:
- a) a contagem de tempo de serviço no Poder Judiciário não pode ser acrescida do tempo de serviço exercido em outro poder;
- b) computa-se apenas metade do tempo do exercício em cargo de outros poderes;
- c) aproveita-se o tempo de serviço exercido em outros poderes apenas para aqueles que lá tenham exercido cargo de confiança;
- d) a contagem do tempo de serviço em outro Poder se subordina ao exercício concomitante com o cargo de serventuário;
- e) computa-se como tempo de efetivo exercício o afastamento para o exercício de mandato legislativo.
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3

Q1083573 • Legislação Estadual • Estatuto dos Funcionários Públicos • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A respeito das formas de provimento de cargo público, é correto afirmar que
- a) transferência é ato de provimento de servidor em outro cargo de denominação e atribuições diversas, com retribuição equivalente, determinada de ofício pela autoridade administrativa a quem originariamente subordinado o servidor, por razões de interesse público.
- b) aproveitamento é o retorno ao serviço público estadual do servidor colocado em disponibilidade, em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os daquele anteriormente ocupado, precedido de inspeção médica quanto à sanidade física e mental do servidor.
- c) a readaptação por provimento em outro cargo poderá acarretar elevação de vencimento, se ocorrida em unidade administrativa diferente, consideradas a hierarquia e as funções do cargo, preservados os demais direitos e vantagens pessoais do servidor.
- d) reintegração é o reingresso do funcionário exonerado ou demitido, determinado exclusivamente por decisão judicial transitada em julgado, com ressarcimento do vencimento e das vantagens inerentes ao período em que o servidor esteve afastado do exercício de suas atribuições.
- e) a readaptação de servidor em estágio probatório dependerá de prévia inspeção realizada por junta médica do órgão oficial competente, podendo ser definitiva ou provisória, mediante decisão devidamente fundamentada do superior hierárquico.
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Q918734 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Estatuto dos Funcionários Públicos • Avança SP • Câmara de Osasco SP • Tesoureiro • 2024
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação incorreta sobre as formas de provimento de cargos públicos:
- a) Nomeação.
- b) Promoção.
- c) Transferência.
- d) Contratação temporária.
- e) Reversão.
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5

Q918733 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Estatuto dos Funcionários Públicos • Avança SP • Câmara de Osasco SP • Tesoureiro • 2024
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:
- a) É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.
- b) É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.
- c) É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.
- d) É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.
- e) É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.
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6

Q918732 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Estatuto dos Funcionários Públicos • Avança SP • Câmara de Osasco SP • Tesoureiro • 2024
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:
- a) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.
- b) Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.
- c) Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.
- d) Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.
- e) Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.
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7

Q879546 • Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas • Estatuto dos Funcionários Públicos • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Motorista • 2024
Analise as informações a seguir:

I. De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, um novo concurso poderá ser aberto para preenchimento de cadastro de reserva de vagas, mesmo enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.
II. A assinatura do Termo de Posse de um candidato, aprovado em concurso público de provas e ou títulos, a Posse não poderá dar-se mediante procuração específica pelo aprovado.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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8

Q879545 • Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas • Estatuto dos Funcionários Públicos • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Motorista • 2024
Analise as informações a seguir:

I. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, é correto afirmar que o funcionário efetivo poderá ser readaptado a cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
II. Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais/AL, é correto afirmar que o funcionário habilitado em concurso Público e empossado em cargo de carreira, ou isolado, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar dois anos de efetivo exercício.

Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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9

Q879508 • Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas • Estatuto dos Funcionários Públicos • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Agente de Saúde ACS • 2024
Analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. Independentemente de solicitação, não será pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de, pelo menos, um terço da remuneração correspondente ao período de férias, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) As duas afirmativas são verdadeiras.
- b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
- c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
- d) As duas afirmativas são falsas.
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10

Q879503 • Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas • Estatuto dos Funcionários Públicos • ADM TEC • Prefeitura de Palmeira dos Índios AL • Agente de Saúde ACS • 2024
Analise as afirmativas a seguir:
I. A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. No ato da posse o funcionário apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
III. A posse ocorrerá no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:
- a) Todas as afirmativas estão corretas.
- b) Nenhuma afirmativa está correta.
- c) Apenas uma afirmativa está correta.
- d) Apenas duas afirmativas estão corretas.
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