Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço pú...

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação...


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Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser
Analisando...
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    14/11/2026 • 10:01
    Vamos falar um pouco sobre os direitos dos servidores públicos que foram demitidos, mas que depois tiveram sua inocência comprovada pela Justiça. Quando um servidor é demitido por suposta irregularidade, mas uma decisão judicial posterior o absolve, a lei garante que ele seja reintegrado ao serviço público, ou seja, ele volta ao cargo que ocupava, com todos os direitos e vantagens devidos. A reintegração é o instituto que se aplica nessas hipóteses, diferente da readmissão ou reincorporação, que possuem situações específicas próprias, como no caso de aposentadoria ou exoneração.

    Além disso, a comprovação para que essa reintegração ocorra deve ocorrer mediante trânsito em julgado da decisão judicial que absolve o servidor, ou seja, a decisão não pode mais sofrer recursos. É essa confirmação definitiva que dá segurança jurídica para o retorno do servidor ao seu cargo. Não há previsão para ser em cargo superior ou inferior, deve ser o mesmo cargo, e o servidor terá todos os direitos e vantagens que possuía antes da demissão, como salários atrasados e benefícios.

    Analisando as alternativas, a que melhor se enquadra no que o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo estabelece é a alternativa B: reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial. As outras alternativas apresentam termos incorretos como reincorporado, readmitido, cargo superior ou exigência de certidão do cartório, que não condizem com a regra aplicável.

    Portanto, o gabarito desta questão é a alternativa B.
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