Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado...

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.


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Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.
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  • David Castilho
    David Castilho EQUIPE
    14/11/2026 • 10:01
    Vamos falar um pouco sobre o processo administrativo disciplinar, que é um procedimento muito importante previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. O objetivo desse processo é garantir os direitos do acusado e assegurar a apuração justa dos fatos que envolvam servidores públicos.

    Primeiro, a alternativa (a) menciona que parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral não pode ser encarregado da apuração, o que está correto, porque o Estatuto veda a presença de pessoas com conflito de interesse na condução do procedimento, mantendo sua imparcialidade. No entanto, o texto da alternativa diz que esse parente pode atuar apenas como secretário, o que não está correto, pois a lei não prevê participação dessa pessoa sequer como secretário.

    A alternativa (b) apresenta a nomeação de advogado dativo pelo presidente do processo quando o acusado não tem advogado. Isso é verdadeiro, pois o Estatuto garante o direito à ampla defesa e nomeação de advogado para quem não pode ou não quer constituí-lo.

    Na alternativa (c), o direito de assistir à inquirição do denunciante pelo acusado não está previsto no Estatuto, porque o procedimento privilegia a imparcialidade da apuração e pode preservar o sigilo da identificação do denunciante para evitar represálias e garantir a segurança.

    Na alternativa (d), se o acusado não comparece ao interrogatório, o Estatuto não determina condenação automática, mas sim que o processo continue e suas penalidades serão aplicadas conforme a análise das provas, sem prejuízo da ampla defesa.

    Por fim, a alternativa (e) trata do direito do acusado de constituir advogado até a fase do interrogatório, que é, de fato, o limite para nomeação de defensor, vedada a constituição posterior.

    Analisando os detalhes, a alternativa (b) é a que está correta diretamente conforme o Estatuto.

    Gabarito: b
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