Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal...

Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial...

Q1163157 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021

Diante de arguição de inconstitucionalidade contra lei complementar municipal por majoração de alíquota e criação de nova hipótese de incidência tributária, qual seja, “será lançado imposto predial urbano ou territorial urbano, considerando, dentre outras hipóteses, o remanescente de 5 vezes da área ocupada pelas edificações propriamente ditas e computada no lançamento do Imposto Predial, observado o disposto no inciso II do § 2º , exceto se a parte não edificada atender a função social da propriedade, pela sua essencialidade aos fins a que se destina o imóvel”, é certo concluir:

a) a instituição de alíquotas diferenciadas, em razão de estar o imóvel edificado ou não, não se confunde com o princípio da progressividade. São hipóteses diversas (válidas e independentes) de incidência de alíquotas. Enquanto, na progressividade sancionatória, o intuito do legislador é incentivar ou compelir o proprietário a promover o adequado aproveitamento do solo urbano, no critério da seletividade, de modo diverso, e por outro fundamento, o legislador impõe uma alíquota diferenciada e fixa, de acordo com localização, grau de importância e uso do imóvel.
b) no presente caso, estamos diante de progressividade de alíquota, que implica ofensa ao artigo 182, § 4º , da CF.
c) o preceito em questão cria alíquota e define sua majoração, no tempo e para o mesmo imóvel, por subutilização.
d) o critério da seletividade é uma forma de aplicação da progressividade de alíquotas, sofrendo as mesmas restrições, inclusive o atendimento ao Plano Diretor.

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Questões sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

1

Q1164506 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Assinale a alternativa correta.
- a) A norma de isenção se aloca no plano da definição da competência tributária, não ocorrendo, portanto, o fato imponível, por não existir a possibilidade de formulação da hipótese de incidência.
- b) As imunidades e isenções não se distinguem a partir da fonte formal da qual emanam.
- c) As isenções técnicas são legitimamente reconhecidas ante a ausência de capacidade contributiva como a concedida visando à preservação do mínimo vital ou destinada a uma pessoa jurídica para que possa desenvolver suas atividades.
- d) A imunidade política é também denominada de imunidade recíproca e veda a tributação sobre patrimônio, renda e serviços das pessoas jurídico-políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
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Q1164505 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é de se concluir corretamente que
- a) a imunidade deve ser estendida também aos livros com suportes em CD e outros meios eletrônicos, em face das interpretações evolutiva e teleológica.
- b) somente o livro de papel deve ser imune a impostos, uma vez que, operando a imunidade como limitação ao poder de tributar de que dotado o Estado, sua interpretação há de ser restritiva.
- c) somente o livro de papel é imune a impostos, à vista da cláusula expressa “… e o papel destinado à sua impressão”. (artigo 150,VI, “d”, Constituição Federal).
- d) se a Constituição não distinguiu o suporte tecnológico de elaboração de livros, jornais e periódicos, não pode o intérprete fazê-lo para o fim de ampliar a imunidade.
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Q1164103 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.
Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A empresa cessionária faz jus à extensão da imunidade tributária recíproca, uma vez que a propriedade do imóvel pertence à União e a cessão de uso não transfere o domínio pleno do bem.
- b) A cobrança do IPTU é inconstitucional, pois a posse decorrente de contrato de cessão de uso é precária e desprovida de animus domini, elemento indispensável para a caracterização do fato gerador.
- c) O IPTU é devido, mas o lançamento fiscal deve ser direcionado à União, na qualidade de proprietária e possuidora indireta do imóvel, cabendo a esta cobrar o valor da cessionária via regresso.
- d) Incide o IPTU sobre o bem público cedido à pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica lucrativa, figurando a cessionária como devedora do imposto.
- e) A imunidade tributária recíproca do imóvel permanece hígida, salvo se comprovado que a imunidade do bem poderia ocasionar uma posição privilegiada da cessionária no mercado, em ofensa ao princípio da livre iniciativa.
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4

Q1164082 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Juiz
Tendo em vista o denominado princípio da anterioridade (comum), é correto afirmar que descabe a cobrança, no mesmo exercício financeiro da lei instituidora
- a) da Contribuição para a Seguridade Social, que está sujeita somente à anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6.º, da CF).
- b) do Imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza (IR).
- c) do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
- d) do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).
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5

Q1163436 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Em relação à isenção e à imunidade, é correto afirmar que
- a) ambas as modalidades são cláusulas pétreas.
- b) ambas as modalidades são decorrentes de lei específica.
- c) ambas as modalidades são previstas posteriormente à criação do tributo.
- d) ambas as modalidades não geram a obrigação de pagar o tributo.
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6

Q1163433 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
O art. 152 da Constituição Federal dispõe que: “É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino”.

Este artigo explicita um Princípio Constitucional Tributário, qual seja:
- a) Princípio da liberdade de tráfego
- b) Princípio da uniformidade da tributação da renda.
- c) Princípio da não-discriminação.
- d) Princípio da uniformidade geográfica.
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7

Q1163160 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No que tange ao princípio da anterioridade, podemos afirmar:
- a) é admissível invocar a supremacia do interesse público pra justificar a exigência fiscal e postergar a repetição do indébito tributário.
- b) o princípio da anterioridade nonagesimal não é de observância obrigatória na hipótese de incidência de tributo por retirada de benefícios fiscais.
- c) não se sujeitam ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros; o imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; o IPI; o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos e valores mobiliários; os impostos lançados por motivo de guerra; os empréstimos compulsórios para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- d) considerada a redação dada ao artigo 150, § 1º , da CF pela EC 42/2003, tem respaldo jurídico a tese de que lei que vier a majorar o IR pode entrar em vigor no dia 31 de dezembro e ser aplicada aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício financeiro, não configurando “retroatividade in pejus”.
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Q1163159 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
Quanto ao princípio da capacidade contributiva, é possível concluir:
- a) a possibilidade de graduação do tributo conforme a capacidade contributiva pressupõe que tenha como base de incidência situação efetivamente reveladora dessa capacidade, de modo que terá maior aplicação nos tributos com fato gerador não vinculado. A proibição do não confisco e a preservação do mínimo vital, como decorrência do princípio da capacidade contributiva, no entanto, são imposições para qualquer espécie tributária.
- b) diante da recomendação de que os impostos, sempre que possível, respeitarão a capacidade contributiva, há apenas uma autorização ao legislador ordinário e não norma de observância imperativa.
- c) o postulado da capacidade contributiva tem aplicação restrita às pessoas físicas.
- d) a incidência de custas e taxas judiciais com base no valor da causa ofende o princípio da capacidade contributiva, mesmo que estabelecidos limites mínimo e máximo.
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Q1162369 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Com base na jurisprudência predominante, na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir.

I Sujeita-se ao princípio da anterioridade a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária.

II O princípio da legalidade tributária impede a instituição de quaisquer impostos mediante medida provisória.

III O princípio da irretroatividade veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores pretéritos ao início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

IV O Estado tributa com a finalidade precípua, mas não exclusiva, de arrecadar recursos para os cofres públicos.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e IV estão certos.
- c) Apenas os itens II e III estão certos.
- d) Apenas os itens III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q1148510 • Direito Tributário • Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
A respeito da imunidade tributária recíproca e de sua incidência no âmbito municipal, examine as proposições a seguir: I. A imunidade alcança patrimônio, renda e serviços das autarquias e fundações instituídas e mantidas peloPoder Público, quando vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, nos limites constitucionais. II. A vedação do art. 150, VI, “a”, da Constituição refere-se a impostos e não representa, por si só, imunidade geral quanto a taxas. III. A competência municipal para instituir IPTU prevalece sobre a imunidade recíproca sempre que o imóvel estiver situado na zona urbana do Município. IV. A imunidade recíproca constitui limitação constitucional ao poder de tributar relacionada à preservação do pacto federativo. Assinale a combinação correta.
- a) I e III.
- b) II e III.
- c) I, II e III.
- d) III e IV.
- e) I, II e IV.
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