Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaça...

Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que

Q1163179 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2022

Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que

a) medidas referentes à educação só poderão ser definidas após a realização de avaliação psicológica na criança ou no adolescente.
b) o acolhimento em família substituta perdurará enquanto a família de origem apresentar vulnerabilidade social.
c) o acolhimento institucional é a única medida de proteção específica que não pode ser substituída por outra.
d) o encaminhamento do jovem aos pais poderá ser realizado mediante assinatura de termo de responsabilidade pelos genitores.
e) somente o Ministério Público poderá deliberar quanto às possíveis medidas de proteção específicas a ser aplicadas.

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Questões sobre Políticas Públicas no Eca

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Q1164436 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário
O art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente indica as medidas de caráter socioeducativo e protetivo aplicáveis aos adolescentes autores de atos infracionais. As medidas indicadas
- a) rejeitam a inserção do adolescente em programas comunitários, porque a inexistência de limites do jovem infrator costuma se originar em seu círculo de convivência.
- b) têm prazo fixo determinado com base nos programas socioeducativos em que o adolescente será inserido.
- c) devem considerar as necessidades de socialização do adolescente e priorizar ações que visem ao controle da conduta do infrator.
- d) são medidas de cumprimento obrigatório que podem ser substituídas por outras não previstas no referido artigo.
- e) podem ser adotadas simultaneamente, desde que sejam atendidas as circunstâncias do caso concreto e não exista incompatibilidade.
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2

Q1164431 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário
O paradigma adotado pelo ECA, articulado com o pensamento de John Bowlby (2015), parte da perspectiva de que
- a) o acolhimento da criança em uma instituição deverá durar o tempo suficiente para lhe oferecer a contenção e a referência necessárias para sua adaptação ao mundo social e confiança no ambiente.
- b) a melhor opção para a criança pequena sempre é permanecer no seio da família, dado que as instituições não poderão oferecer o holding necessário para consolidar as fronteiras entre o “eu” e o “mundo”.
- c) a família negligente deverá ser punida, pois condena a criança à desadaptação, dado que nenhuma instituição ou mãe substituta poderá proporcionar o acolhimento que a família poderia dar.
- d) diante de uma situação de carência emocional ou material da família, cabe ao Estado suprir a família com os elementos necessários para a instauração da segurança básica que permitirá o desenvolvimento saudável da criança.
- e) o afastamento do convívio familiar da criança, abrigada por um longo período, poderá fragilizar os vínculos de forma a dificultar, cada vez mais, a trajetória de vida e os vínculos futuros dessa criança.
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3

Q1164429 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário
De acordo com os direitos fundamentais da criança e do adolescente, definidos no Estatudo da Criança e do Adolescente (ECA),
- a) as condições de crescimento e desenvolvimento dignas para a criança são, em princípio, responsabilidade da sociedade.
- b) a liberdade de opinião e de religião estará garantida após os 18 anos de idade, dado que a autonomia cognitiva só é alcançada nesse momento.
- c) nascituros não contam com a proteção do Estado, uma vez que ainda não se constituem como pessoas.
- d) famílias em situação de miséria material não têm como prover condições favoráveis ao desenvolvimento de crianças e adolescentes.
- e) o gasto público com as crianças e os adolescentes deve ser prioridade para o Estado, de modo a garantir-lhes condições plenas de vida.
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Q1163750 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
Um jovem de 15 anos, insatisfeito com sua aparência, expressa aos pais o desejo de usar brincos para melhorar sua atratividade. Os pais se posicionam fortemente contra o desejo do filho. Nessa situação, com base no ECA e na legislação vigente, o jovem
- a) pode usar os brincos porque toda pessoa é capaz de direitos na ordem civil e de fazer pleno exercício de sua vontade.
- b) não pode usar os brincos porque em termos legais menores de 16 anos são considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
- c) não pode usar os brincos porque a personalidade civil que assegura o direito da livre expressão tem início somente aos 16 anos de vida.
- d) pode usar os brincos porque é maior de 12 anos e o uso assegura que, por aumentar sua atratividade, trata-se de tema de seu maior interesse.
- e) está diante de uma questão judicialmente indeterminada que deve ser resolvida por meio de uma avaliação psicossocial em processo jurídico.
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Q1163749 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
João, de 12 anos, foi acolhido institucionalmente após denúncia de maus-tratos praticados por seu pai. Durante o acolhimento, sua mãe iniciou acompanhamento psicológico e participou de atividades com a equipe de assistência social. Após seis meses, relatórios técnicos indicam melhorias significativas na relação entre João e a mãe, mas revelam que o pai não aderiu ao tratamento e persiste em comportamentos de risco. O Conselho Tutelar recomendou a reintegração de João ao convívio com a mãe, com restrição de contato com o pai.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente como, nessas circunstâncias, a equipe técnica do acolhimento deve proceder.
- a) Transferir João para outro acolhimento que ofereça maior distanciamento do núcleo familiar problemático.
- b) Recusar a reintegração por entender que o ambiente familiar constitui risco para a criança, tendo em vista a natureza da convivência anterior.
- c) Planejar a reintegração gradativa de João ao convívio com a mãe, avaliando a adaptação no novo contexto e monitorando possíveis contatos com o pai.
- d) Autorizar a reintegração imediata de João ao lar materno, considerando os avanços da mãe e o tempo de acolhimento já transcorrido.
- e) Garantir a permanência de João no acolhimento até que ambos os genitores demonstrem condições adequadas para o cuidado integral.
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Q1161494 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • APICE • DPE PB • Psicólogo • 2021
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é obrigatória a presença de psicólogos e assistentes sociais nas Varas de Infância e Juventude e de Família, estes profissionais são essenciais na emissão de parecer técnico, para ofertar ao magistrado subsídio para decisão. Considerando a função do psicólogo no judiciário em casos que envolvem abuso sexual infantil assinale V (verdadeiro) ou F (falso) para as afirmativas que seguem:
( ) A realização de avaliação psicológica restrita à entrevista, a falta de adoção de um protocolo adequado e o pouco conhecimento técnico do psicólogo para a identificação do abuso sexual infantil, podem resultar na produção de um laudo inconclusivo.
( ) No ordenamento brasileiro, a oitiva da criança e adolescente não pode ser realizada por psicólogo do judiciário.
( ) O advento do Novo Código de Processo Civil (NCPC) prescindiu a presença de um especialista para o acompanhamento do depoimento da criança e adolescente em situações de abuso ou alienação parental.
( ) A perícia psicológica é utilizada como meio de prova, em que se pode inserir aos autos informações técnicas fundamentais sobre o ponto controvertido, de tal forma que seja utilizado como subsídio em sua decisão.
( ) Em casos de abuso sexual sem comprovação da conjunção carnal, o psicólogo deve lançar mão de técnicas para obter o relato fidedigno do ocorrido e buscar levantar os elementos que evidenciam a ocorrência ou não do abuso sexual.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:
- a) V, V, F, V, F;
- b) V, F, F, V, V;
- c) V, F, V, F, V;
- d) F, V, F, V, F;
- e) V, F, V, V, V.
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Q1124523 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Psicólogo TNS Políticas Sociais • 2026
No âmbito da proteção social (básica e especial), o psicólogo frequentemente atende casos de violência doméstica, abuso, negligência e suspeitas de alienação parental. Considerando as diretrizes éticas e técnicas do CFP para a atuação profissional em contextos de vulnerabilidade e violação de direitos, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A atuação na proteção social impõe que o psicólogo atue como investigador policial dos fatos narrados, coletando provas materiais e depoimentos jurídicos formais que substituam as perícias oficiais realizadas pelos órgãos de segurança.
- b) A intervenção psicológica, em casos de violência familiar, restringe-se ao diagnóstico clínico individual e ao isolamento dos membros afetados, sendo vedada qualquer articulação de rede com o Conselho Tutelar ou com o Poder Judiciário.
- c) O papel do psicólogo no contexto de risco social consiste em aplicar testes de personalidade nos agressores para determinar perfis criminais biológicos, isentando a instituição de promover o acompanhamento psicossocial das vítimas.
- d) O profissional, diante de indícios claros de abuso ou alienação contra vulneráveis, deve resguardar o sigilo de forma absoluta e irrestrita, omitindo as informações, mesmo quando intimado a depor como perito ou testemunha técnica.
- e) O psicólogo deve realizar o manejo técnico e o acolhimento sem endossar práticas punitivas, devendo notificar os órgãos competentes diante de suspeita ou confirmação de violência contra crianças, adolescentes e idosos, mitigando o sigilo profissional em prol da proteção à vida.
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Q1114016 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • IV UFG • Prefeitura de Porangatu GO • Psicólogo da Saúde • 2026
A violência autoprovocada na infância e na adolescência constitui questão de saúde pública que demanda respostas institucionais articuladas. Diante de casos suspeitos ou confirmados de violência autoprovocada na infância e adolescência, a(o) psicóloga(o) deve realizar a notificação compulsória para a autoridade sanitária e a comunicação externa ao Conselho Tutelar. Tais encaminhamentos devem ser compreendidos como instrumentos que
- a) dependem da validação prévia de laudos periciais e exames neurológicos para que resguardem a legitimidade técnica do fazer psicológico.
- b) são voltados à responsabilização jurídica da família e dos responsáveis, com o objetivo de garantir assistência em saúde e a continuidade do cuidado.
- c) pautam-se no rastreamento comportamental em massa, visando afastar o estudante identificado para assegurar a proteção da turma.
- d) constituem parte dos sistemas de vigilância epidemiológica e integram as ações de proteção em saúde e de garantia de direitos.
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Q1087288 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
O Estatuto da Criança e do Adolescente, atualizado com a Lei n^o 12.010/2009 que se refere à Lei Nacional de Adoção, prevê que a adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando
- a) os interessados na adoção gozarem de melhor poder aquisitivo do que a família de origem.
- b) a família adotante apresentar documento habilitando-a pela legislação de seu país de origem com validade máxima de dois anos.
- c) os interessados submeterem-se a estágio de convivência de, no mínimo, 120 dias no Brasil.
- d) a família tiver convivido, em seu país de origem, previamente com o adolescente por, no mínimo, 1 mês.
- e) o adolescente for consultado e preparado para essa ação, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional.
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Q1087284 • Psicologia • Políticas Públicas no Eca • FCC • TJ RJ • Psicologia
Sobre a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, o Conselho Federal de Psicologia, na Resolução de n^o010/2010, menciona que o psicólogo deve obedecer os itens constantes do documento. Desses, é INCORRETO:
- a) Deverá ter o papel de inquiridor.
- b) Trabalhará em rede sempre que possível, realizando os encaminhamentos necessários à atenção integral, de acordo com a legislação.
- c) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado com outros profissionais.
- d) Contribuirá para a não revitimização.
- e) Respeitará o desejo de livre manifestação do atendido.
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