Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de fo...

Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação ...


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Nos termos do que prescreve a Lei nº 8.429/92, qualquer ação ou omissão de forma dolosa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas nessa Lei, é considerado um ato de improbidade administrativa que:
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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    14/11/2026 • 05:01
    Vamos falar um pouco sobre a Lei nº 8.429/92, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa. Essa lei trata de atos praticados por agentes públicos que trazem prejuízo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
    No caso apresentado, a questão fala de uma ação ou omissão dolosa que resulta em perda patrimonial, desvio, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. Isso significa que houve um dano direto ao patrimônio público, ou seja, causou prejuízo ao erário. É muito importante lembrar que a Lei de Improbidade classifica três categorias principais de atos: os que causam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios administrativos.
    Aqui, como o foco é a perda patrimonial, a alternativa que encampa essa ideia é a letra b, "causa prejuízo ao erário". As outras alternativas estão relacionadas a outras formas de improbidade que não se aplicam exatamente neste caso. Por exemplo, enriquecimento ilícito (d) é quando o agente se beneficia financeiramente, e atentar contra princípios da Administração Pública (e) envolve desrespeito a normas éticas, mas não necessariamente perda financeira.
    Portanto, a resposta correta é a letra b.
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