A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar...

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcio...

Q1163226 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022

A Lei nº 13.143/15 concede ao portador de deficiência a faculdade de se casar. Considerando-se também que a mencionada lei criou a figura da decisão apoiada, deixando a curatela para casos excepcionais, pode-se afirmar, segundo o tomo II das Normas da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo (NSCGJ), que

a) o curador ou apoiador deverá sempre comparecer a acompanhar o portador de deficiência na habilitação do casamento, uma vez que exerce a representação jurídica desse.
b) a manifestação de vontade do portador de deficiência, na habilitação de casamento, não pode ser suprida pela intervenção individual do curador ou do apoiador.
c) o regime de casamento somente poderá ser escolhido mediante requerimento de alvará judicial.
d) o curador do portador de deficiência deverá zelar para que seja escolhido o regime de separação total de bens, visto que sua função é cuidar da parte patrimonial do assistido.

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Questões sobre Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo

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Q1164667 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 1.111/2010, poderá participar da Promoção o servidor que tenha cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de
- a) 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
- b) 06 (seis) meses de efetivo exercício.
- c) 02 (dois) anos de efetivo exercício.
- d) 04 (quatro) anos de efetivo exercício.
- e) 01 (um) ano de efetivo exercício.
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Q1164578 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
- a) a ata notarial deverá conter a assinatura do solicitante e das testemunhas.
- b) não é possível lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato ilícito.
- c) a ata notarial é a narração objetiva, fiel e detalhada de fatos jurídicos presenciados ou verificados pessoalmente pelo Tabelião de Notas.
- d) é dispensado o arquivamento dos documentos apresentados para a lavratura da ata notarial.
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Q1164577 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Sobre as cartas de sentença notariais, e nos termos das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Paulo, é correto afirmar:
- a) o Tabelião fará a autenticação de cada cópia extraída dos autos do processo judicial, atendidos os requisitos referentes à prática desse ato, exceto a aposição de selos de autencidade, que poderá ser feita uma única vez.
- b) as peças instrutórias das cartas de sentença deverão ser extraídas dos autos judiciais originais, ou do processo judicial eletrônico, conforme o caso.
- c) a carta de sentença deverá ser formalizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da solicitação do interessado e da entrega dos autos originais do processo judicial, ou do acesso ao processo judicial eletrônico.
- d) o termo de abertura deverá conter a relação dos documentos autuados, e o termo de encerramento informará o número de páginas da carta de sentença; e serão consideradas 02 (duas) certidões para fins de cobrança de emolumentos.
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Q1164576 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Sobre a lavratura de escrituras públicas de separação e divórcio consensuais, e de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
- a) as escrituras públicas serão levadas a registro no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais.
- b) não é necessário constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no Registro Civil do assento de casamento, para a averbação devida.
- c) as partes devem declarar ao Tabelião que o cônjuge virago não se encontra em estado gravídico, ou, ao menos, que não tenham conhecimento sobre essa condição.
- d) na partilha em que houver transmissão de propriedade individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual de patrimônio comum, está dispensada a comprovação do recolhimento de tributo eventualmente devido sobre a fração transferida.
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Q1164575 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Na escrituração dos livros de notas, de acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, são vedadas
- a) as entrelinhas e as notas marginais, mas permitidas as emendas para correção de erros, inexatidões materiais e irregularidades sanáveis.
- b) as emendas, as entrelinhas e as notas marginais, mesmo para correção de erros, inexatidões materiais e irregularidades sanáveis.
- c) as emendas e as entrelinhas, mas permitidas as notas marginais para correção de erros, inexatidões materiais e irregularidades sanáveis.
- d) as entrelinhas, mas permitidas as emendas para a correção de erros e as notas marginais para inexatidões materiais e irregularidades sanáveis.
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Q1164574 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, antes da lavratura de atos notariais relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome de pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores, o Tabelião de Notas deve exigir
- a) termo de curatela, sentença declaratória da interdição e o termo de nomeação do curador.
- b) alvará e certidão de inscrição da sentença declaratória da interdição.
- c) certidão de nascimento atualizada, alvará e termo de curatela.
- d) alvará, termo de curatela ou termo de acordo de decisão apoiada.
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Q1164573 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o Tabelião de Notas deve, antes da lavratura de quaisquer atos notariais, conferir as procurações e verificar o prazo de validade da certidão, que não poderá exceder a
- a) 90 (noventa) dias.
- b) 30 (trinta) dias.
- c) 60 (sessenta) dias.
- d) 30 (trinta) dias, se lavrada no Brasil, e 60 (sessenta) dias, se lavrada no exterior.
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Q1164572 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Conforme as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, ao Tabelião de Notas é facultado lavrar os atos notariais
- a) fora do horário e dos dias estabelecidos na Portaria do Juiz Corregedor Permanente para o atendimento ao público, salvo expressa proibição motivada pelo Juiz Corregedor Permanente, a ser submetida à Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.
- b) nos dias úteis, assim considerados aqueles nos quais há expediente forense no Foro Judicial de 1ª e 2ª Instâncias do Estado de São Paulo.
- c) apenas nos dias e horários definidos por meio de Portaria do Juiz Corregedor Permanente, que atenderá às peculiaridades locais e ao mínimo de seis horas de atendimento ao público.
- d) nos dias e horários definidos por Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que atenderá às necessidades e peculiaridades locais e ao mínimo de oito horas de atendimento ao público.
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Q1164570 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, leia as afirmações a seguir com relação ao inventário extrajudicial:
I. é possível a sua promoção por cessionários de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.
II. é obrigatória a nomeação de inventariante extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio com poderes de inventariante, no cumprimento das obrigações ativas ou passivas pendentes, observando-se a ordem prevista na legislação processual civil.
III. para a lavratura de escritura de nomeação de inventariante, será obrigatória a apresentação dos documentos previstos no item 114, do Capítulo XIV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (partes e respectivos cônjuges devem estar nomeados e qualificados: nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver, número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF, domicílio e residência).
A partir da análise, assinale a alternativa com afirmações corretas.
- a) II e III estão corretas.
- b) Todas as afirmativas estão corretas.
- c) I e II estão corretas.
- d) I e III estão corretas.
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Q1164567 • Legislação dos Tribunais de Justiça TJs • Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Conforme disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o registro que dá origem a uma notificação
- a) somente será efetivado após o cumprimento da diligência, elaborando-se nota devolutiva caso não seja possível sua realização.
- b) somente será efetivado após o cumprimento da diligência ou a certificação da impossibilidade de sua realização.
- c) considera-se pendente até a averbação do cumprimento da diligência ou da impossibilidade de sua realização.
- d) considera-se perfeito, independentemente da averbação do cumprimento da diligência ou da impossibilidade de sua realização.
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