A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecen...

A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, implementando formas específicas...

Q1163263 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2022

A Lei nº 13.431/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo novos parâmetros para o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, implementando formas específicas para a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Os dois modelos de escuta estabelecidos são: 1) a escuta especializada (artigo 7º da referida lei) e 2) o depoimento especial (artigo 8º ). É correto afirmar, em relação ao depoimento especial, que constitui procedimento

a) realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social e da segurança pública.
b) que deve incluir a avaliação de risco e eventuais intervenções intersetoriais, tendo em vista a perspectiva de complementariedade entre as políticas.
c) com a finalidade de permitir que qualquer criança ou adolescente possa ser ouvido(a) de forma qualificada perante órgão da rede de proteção.
d) de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.
e) de entrevista perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

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Questões sobre Lei N 13 431 de 2017

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Q1163843 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2024
A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, prevê que as informações prestadas sejam tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, é considerado
- a) contravenção normativa.
- b) crime.
- c) quebra de sigilo.
- d) infração administrativa.
- e) transgressão ética.
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Q1163756 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
Um psicólogo clínico atende Sofia, uma menina de 9 anos, em um processo de psicoterapia. Em uma determinada sessão, a criança relata situações de possível violência sexual. Com base na Lei nº 13.431/2017, nesse caso, o psicólogo deve
- a) aprofundar a investigação sobre a alegada violência sexual por algumas semanas, antes de informar as autoridades competentes.
- b) realizar o depoimento especial durante a sessão, registrando as informações para apresentá-las formalmente às autoridades competentes.
- c) entrar em contato com os pais imediatamente para confirmar as informações recebidas, antes de informar as autoridades competentes.
- d) realizar um trabalho de mediação entre a criança e seus responsáveis para resolver o problema internamente, sem acionar autoridades externas.
- e) comunicar o caso às autoridades competentes sem necessidade de autorização prévia dos pais para que o Ministério Público encaminhe as providências cabíveis.
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Q1163755 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Psicólogo Judiciário • 2025
Júlia, uma menina de 7 anos de idade, possível vítima de abuso sexual por parte do avô materno, é encaminhada para a realização do depoimento especial. De acordo com o Decreto Federal nº 9.603/2018, que regulamenta a lei no 13.431/2017, Júlia
- a) somente poderá opinar sobre o gênero do profissional que a atenderá a partir dos 12 anos de idade.
- b) será atendida pelo profissional que for atribuído pelo Magistrado ao atendimento, independentemente do gênero.
- c) tem direito de ser consultada acerca de sua preferência em ser atendida por profissional do mesmo gênero.
- d) por padrão, será atendida por um profissional de gênero diferente do gênero do potencial agressor.
- e) deverá declarar ao Ministério Público sua preferência explícita por ser atendida por um profissional de gênero distinto ao do agressor.
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Q1163734 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
Reiteradas vezes os episódios de violência contra a criança e ao adolescente são praticados por pessoa do convívio próximo da vítima. De acordo com a Lei nº13.431/2017, a criança e o adolescente serão ouvidos sobre a situação de violência por meio de escuta especializada, perante órgão da rede de proteção. Já o depoimento especial é procedimento de oitiva perante a autoridade policial ou judiciária, regido por protocolos interinstitucionais e, “sempre que possível”, realizado “uma única vez”, em égide cautelar de “produção antecipada de prova judicial”, quando a criança ou adolescente tiver menos de sete anos, ou em caso de violência
- a) autoinflingida.
- b) institucional.
- c) psicológica.
- d) física.
- e) sexual.
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Q1163733 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
A Lei nº13.431/2017 normatiza o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e cria mecanismos para prevenir e coibir a violência contra esse segmento. Em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência.
Nesse sentido, a citada Lei (art. 6º) determina que a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência têm direito a pleitear, contra o autor da violência, por meio de seu representante legal, medidas
- a) punitivas.
- b) conciliadoras.
- c) coerentes.
- d) protetivas.
- e) responsáveis.
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Q1163732 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
O trabalho do assistente social junto ao Sistema de Justiça também se efetiva na interface com os entes que formam o Sistema de Garantia de Direitos (SGD). Por necessidade de resolver algum conflito de interesses, os órgãos que compõem o SGD recorrem ao universo jurídico; nesse sentido, a existência da lide e de um processo judicial é um demarcador quase que obrigatório para considerarmos que se está em face ou não do universo sociojurídico. Borgianni (In: Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013) afirma tratar-se de uma esfera muito diferente daquela que é própria da execução das políticas sociais, que conta com a mediação dos benefícios socioassistenciais; a mediação nas situações e conflitos judicializados, via de regra, passa pelas suas
- a) pendências.
- b) verificações.
- c) penalizações.
- d) subjetividades.
- e) interpretações.
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Q1163731 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • VUNESP • TJ SP • Assistente Social Judiciário • 2025
A garantia de direitos, no âmbito da sociedade brasileira, é de responsabilidade de diferentes instituições que atuam de acordo com suas competências. Em se tratando do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil, que o integram, devem exercer suas funções em rede, a partir de eixos estratégicos de ação. No SGD, as atividades jurisdicionais, organizacionais, processuais e procedimentais que permitem responsabilizar os autores de lesão ao direito e restaurar aos lesados o gozo pleno de seus direitos e de suas liberdades, desenvolvidas pelos órgãos do Sistema de Justiça, estão situadas no eixo
- a) da defesa do direito.
- b) da promoção do direito.
- c) da instituição do direito.
- d) do controle do direito.
- e) da disseminação do direito.
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Q1161562 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,
- a) o tráfico de pessoas é descrito como a operação, organizada em rede, de recrutamento, transporte e alojamento da criança ou do adolescente, mediante coação, sequestro ou engano, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou adoção ilegal.
- b) a violência institucional é entendida como aquela praticada por instituição pública, privada ou conveniada, incumbida do cuidado, proteção e defesa de direitos, cujas práticas e rotinas institucionais de seus agentes concorrem, por ação ou omissão, para a vitimização ou revitimização da criança e do adolescente.
- c) a exploração sexual comercial é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.
- d) o ato de alienação parental, espécie de violência doméstica, é descrito como aquele promovido ou induzido por um dos genitores ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do outro genitor ou dos avós, em prejuízo à construção ou à manutenção de vínculo com estes.
- e) a violência doméstica contra a criança é definida como qualquer ação ou omissão, baseada na condição etária, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito de seu espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
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Q1152204 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • Prefeitura de Nova Tebas PR • Prefeitura de Nova Tebas PR • Educador Social • 2024
O programa protege Brasil estabeleceu ações especificas para consecução do objetivo central do programa, entre essas ações está a implantação e o desenvolvimento do Plano Nacional de enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Quais das alternativas abaixo fazem parte das diretrizes do plano.

I - Desenvolvimento de habilidades parentais e protetivas à criança e ao adolescente;
II - Integração das políticas públicas de promoção e de defesa dos direitos humanos de crianças e de adolescentes;
III - articulação entre os atores públicos e sociais na construção e na implementação do Plano;
IV - Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;
V - Aprimoramento contínuo dos serviços de denúncia e de notificação de violação dos direitos da criança e do adolescente;
- a) I e III;
- b) II e IV;
- c) II, III e V;
- d) Todas as alternativas estão corretas;
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Q1152194 • Direito da Criança e do Adolescente • Lei N 13 431 de 2017 • IGEDUC • Prefeitura de Alagoinha PB • Assistente Social • 2026
Na rede de proteção, a assistente social de um serviço socioassistencial recebe um adolescente que relata ter sofrido violência e realiza com ele a escuta especializada, voltada ao acompanhamento do caso e ao provimento de cuidados. Acerca desse procedimento, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) A busca de informações para o acompanhamento é priorizada com os profissionais envolvidos no atendimento e com familiares ou acompanhantes.

(__) O relato colhido nessa escuta destina-se a subsidiar a investigação e a responsabilização do autor, servindo como prova no processo judicial.

(__) O profissional prima pela liberdade de expressão do adolescente e da família e evita questionamentos alheios aos objetivos da escuta.

(__) A escuta segue o rito de perguntas complementares organizadas em bloco e avaliadas pelo juiz, com a gravação integral em áudio e vídeo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) F, V, F, V.
- e) V, F, V, F.
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