O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade d...

O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

Q1163307 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023

O depósito do montante integral do tributo, para suspensão da exigibilidade do tributo nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional:

a) pode ser realizado em dinheiro, títulos da dívida pública ou bens livres e desembaraçados, mediante termo nos autos, administrativos ou judiciais.
b) trata-se de uma forma de garantir o Juízo, como condição prévia indispensável para a concessão de medida liminar em processo judicial.
c) é considerado integral quando correspondente ao valor que o contribuinte defende ser devido, mesmo nas hipóteses em que o fisco exige valor superior a este.
d) constitui-se em faculdade que a lei coloca à disposição do contribuinte, que caso vencido ao final terá o débito extinto por sua conversão em renda.

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Questões sobre Suspensão do Crédito Tributário

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Q1164630 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pode-se afirmar:
- a) o prévio depósito de dinheiro não pode ser exigido para a interposição de recurso administrativo, mas apenas para que este suspenda a exigibilidade do crédito tributário.
- b) viola o princípio da isonomia a lei de moratória geral que circunscreve sua aplicabilidade e consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário a determinada região ou a determinada categoria de sujeitos passivos.
- c) por caracterizar denúncia espontânea da infração, a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento afasta a imposição de penalidade.
- d) suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial do montante integral, este deverá ser convertido em renda, com a consequente extinção do crédito, caso a Fazenda Pública seja vencedora na demanda.
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Q1163434 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
Suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto:
- a) o depósito do montante integral.
- b) o parcelamento.
- c) a moratória.
- d) a anistia.
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Q1143809 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
- b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
- c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
- d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
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Q1132566 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal.

Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.

O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.
- b) A Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.
- c) A sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.
- d) A sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.
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5

Q1132324 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento
- a) extingue o crédito tributário.
- b) suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- c) concede remissão ao crédito tributário.
- d) exclui o crédito tributário.
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6

Q1132273 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
A União, por intermédio de lei federal, concedeu moratória em caráter geral, relativamente a um tributo, circunscrevendo seus efeitos a determinada região do território nacional, estabelecendo ainda critérios e condições para que o referido favor seja estendido individualmente, por despacho da autoridade administrativa, aos que não possuam domicílio na aludida região.

Com base na legislação tributária aplicável e tendo a situação hipotética acima como referência, assinale a opção correta.
- a) Não havendo disposição legal em contrário, presume-se que a concessão da moratória abrange todos os créditos tributários, constituídos ou não, à data da edição da referida lei federal.
- b) A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.
- c) A concessão da moratória não interrompe o prazo prescricional do direito à cobrança do crédito tributário, mesmo que, posteriormente, o despacho concessivo do favor seja anulado em virtude de ter sido constatada a existência de dolo ou simulação do benefício.
- d) A moratória não pode ser concedida em favor de determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
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7

Q1131947 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • ND • OAB DF • Primeira Fase
São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
- a) moratória, anistia e pagamento;
- b) depósito judicial do seu montante integral, liminar em mandado de segurança e parcelamento;
- c) antecipação de tutela, parcelamento e compensação;
- d) anistia, moratória e reclamações ou recursos administrativos com efeito suspensivo.
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Q1131844 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2020
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- b) O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- c) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
- d) O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
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Q1130971 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
Pela constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública torna líquida, certa e exigível uma obrigação já existente. Essa exigibilidade impõe, ao sujeito passivo, o dever de adimplemento, permitindo que, em caso de descumprimento, a Fazenda possa promover os atos executivos para o recebimento do seu crédito. Contudo, algumas situações específicas podem suspender a exigibilidade do crédito tributário. são causas de suspensão, EXCETO:
- a) O parcelamento.
- b) O depósito do seu montante integral.
- c) A consignação em pagamento.
- d) A moratória.
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Q1124010 • Direito Tributário • Suspensão do Crédito Tributário • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Após a lavratura de auto de infração, o contribuinte apresenta impugnação tempestiva, nos termos da legislação municipal que disciplina o processo administrativo tributário. O setor de cobrança pretende prosseguir imediatamente com atos de exigência do crédito, sem aguardar a decisão administrativa.

À luz do Código Tributário Nacional, a impugnação ou o recurso administrativo, quando apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo:
- a) extinguem automaticamente o crédito tributário discutido.
- b) impedem definitivamente novo lançamento sobre o mesmo fato.
- c) suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- d) excluem o crédito tributário por isenção administrativa.
- e) convertem o auto de infração em certidão de dívida ativa.
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