O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela ...

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, ao dispor que “A autoridade administrativa poderá descon...

Q1163308 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023

O parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, ao dispor que “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”, foi objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a ADI 2446/DF, com a seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2001. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NORMA GERAL ANTIELISIVA. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA EM DIREITO TRIBUTÁRIO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE”.
O reconhecimento da constitucionalidade da regra legal em análise tem por consequência:

a) a viabilidade de regular planejamento tributário, porque enquanto na elisão fiscal há diminuição lícita dos valores devidos, pois o contribuinte evita a relação jurídica que faria nascer obrigação tributária, na evasão fiscal o contribuinte atua de forma a ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, e é essa a fraude à lei que a regra busca evitar.
b) a viabilidade de todo planejamento tributário que busque diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida, pois nenhuma destas condutas está abrangida pela dissimulação prevista na regra.
c) a vedação de toda e qualquer tentativa de planejamento tributário, conduta voltada para a exoneração de pagamento da obrigação tributária devida, seja por elisão ou evasão fiscal, posto que o caráter plenamente vinculado da atividade administrativa de cobrança do tributo impõe ao fisco a busca constante da tributação mais elevada.
d) a conclusão de que o chamado planejamento tributário não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, já que se trata de providência reconhecida como fraude à lei por diminuir o valor do tributo a ser pago pelo contribuinte, seja ao evitar a relação jurídica que faria nascer a obrigação tributária, seja ao ocultar fato gerador materializado para omitir-se ao pagamento da obrigação tributária devida.

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Questões sobre Legislação do Direito Tributário

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Q1164083 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • VUNESP • TJ SP • Juiz
Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:
- a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
- b) A jurisprudência e a doutrina.
- c) Os tratados e as convenções internacionais.
- d) As medidas provisórias.
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2

Q1163533 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Assinale a alternativa correta.
- a) A solidariedade tributária comporta benefício de ordem.
- b) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
- c) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.
- d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.
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3

Q1162370 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,
- a) a analogia.
- b) os costumes.
- c) a equidade.
- d) os princípios gerais de direito tributário.
- e) os princípios gerais de direito público.
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4

Q1142448 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Levando em consideração o texto literal do Código Tributário Nacional, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Somente através de lei poderá será procedida a atualização monetária da base de cálculo tributável.
( ) Dentre outras, são modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento, a compensação e a decisão judicial passada em julgado.
( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
- a) V F F.
- b) V F V.
- c) F V F.
- d) F V V.
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5

Q1139335 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
Os governos do Brasil e do Canadá celebram um tratado que, entre outras disposições, prevê a isenção de ICMS em relação a determinadas mercadorias importadas que sejam pertencentes ao mesmo gênero de produtos nacionais, quando estes também possuírem isenção do imposto.
Nessa condição, o(a)
- a) tratado estabeleceu diferença tributária entre os entes da federação sobre seus bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
- b) tratado respeita a competência legislativa dos estados, pois a União representa os interesses dos entes federativos ao se apresentar na ordem externa.
- c) União ultrapassou sua competência legislativa ao instituir isenção sobre tributo da competência dos estados.
- d) uniformidade da tributação no território nacional é prejudicada pela isenção concedida aos produtos importados.
- e) isenção tributária não poderia ser objeto de tratado internacional, uma vez que a matéria é reservada para convenções internacionais.
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6

Q1138991 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
S é engenheiro e resolve empreender, constituindo sociedade empresária para atuar no ramo de petróleo e gás. Verifica a existência de diversos incentivos fiscais para a exploração desses bens. Nos termos da Lei nº 13.586/2017, fica instituído o regime especial de importação com suspensão do pagamento dos tributos federais de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
A referida suspensão aplica-se, dentre outros, ao seguinte tributo:
- a) imposto de renda da pessoa jurídica
- b) contribuição social sobre o lucro
- c) imposto sobre produtos industrializados
- d) contribuição previdenciária patronal
- e) imposto de circulação de mercadorias
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Q1132831 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Em março de 2016, o Município X publicou lei instituindo novos critérios de apuração e ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com base nessa nova orientação, em outubro do mesmo ano, o fisco municipal verificou a ausência de declaração e recolhimento de valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devidos pela pessoa jurídica Y, referentes ao ano-calendário 2014; diante dessa constatação, lavrou auto de infração para cobrança dos valores inadimplidos.
No que tange à possibilidade de aplicação da nova legislação ao presente caso, assinale a afirmativa correta.
- a) É inaplicável, pois não respeitou o princípio da anterioridade anual.
- b) É inaplicável, pois o fisco somente poderia lavrar o auto de infração com base nos critérios de apuração previstos em lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador.
- c) É aplicável, pois a legislação que institui novos critérios de apuração e amplia poderes de investigação das autoridades administrativas aplica-se aos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência.
- d) É aplicável, pois foi observado o princípio da anterioridade nonagesimal.
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Q1132368 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Nova lei federal, ampliando o prazo de pagamento de certo tributo federal, foi publicada em 15/06/2023. Contudo, seu texto foi omisso quanto ao momento em que entraria em vigor.

Diante desse cenário de omissão, assinale a opção que indica, corretamente, o momento em que tal lei tributária entrará em vigor, em todo o país.
- a) 30 dias depois de oficialmente publicada.
- b) 45 dias depois de oficialmente publicada.
- c) 90 dias depois de oficialmente publicada.
- d) no 1º dia do exercício seguinte àquele em que foi oficialmente publicada.
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Q1132193 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Interpretar a norma jurídica consiste em identificar o seu sentido e alcance. Chama-se hermenêutica a ciência da interpretação. A interpretação (ou exegese) é necessária para que se possa aplicar a lei às situações concretas que nela se subsumam.

Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro. 11.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 205.

A partir do texto acima, é correto afirmar que se interpreta literalmente a legislação que disponha sobre
- a) extinção do crédito tributário.
- b) prescrição e decadência.
- c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais.
- d) exclusão do crédito tributário.
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10

Q1130986 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
O Código Tributário do Município de Vargem Alta - ES (Lei Complementar Municipal nº 23/2006), traz importantes orientações para interpretação e integração da legislação tributária municipal. Com base no referido regramento, interpretar-se-á literalmente a lei tributária quando dispuser sobre, EXCETO:
- a) Dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- b) Outorga de isenção.
- c) Nas infrações e cominação de pena pela lei tributária, quando tratar da autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- d) Suspensão ou exclusão de crédito tributário.
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