As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com...

As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que

Q1163318 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023

As Agências Reguladoras levam ao estudo da regulação e da autorregulação. Com relação a estes temas, é correto afirmar que

a) a regulação estatal, dotada de autoridade, está presente nas Agências Reguladoras, enquanto a autorregulação, que se caracteriza como espécie de regulação, mas não com a ausência desta, é exercida pelos próprios agentes regulados.
b) tanto a regulação estatal como a autorregulação são dotadas de autoridade e executoriedade, cabendo sua atuação diretamente às Agências Reguladoras.
c) a autorregulação, por se tratar da inexistência ou ausência de regulação, é tema estranho e que não se refere às Agências Reguladoras.
d) a atribuição, a cada Agência Reguladora, de atribuições relativas a um dado setor do serviço público ou a atividade econômica setorizada e perfeitamente identificada, revela atuação que se caracteriza como autorregulação desse serviço ou atividade.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q1164668 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Considere que o Estado de São Paulo criou uma pessoa jurídica e a ela transferiu determinado serviço público. Nesse caso, é correto afirmar que houve
- a) terceirização administrativa.
- b) desconcentração administrativa.
- c) centralização administrativa.
- d) descentralização administrativa.
- e) avocação administrativa.
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Q1164106 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Dentre as características que distinguem a administração pública direta da administração pública indireta está:
- a) a inclusão da administração pública direta no orçamento público do ente instituidor, ao contrário da administração indireta.
- b) a autonomia orçamentária dos órgãos da administração pública direta, ao contrário das entidades da administração indireta, que não detém autonomia.
- c) a subordinação hierárquica que rege a relação dos órgãos da administração direta e que não existe entre entidades da administração indireta.
- d) o regime de execução das dívidas, que ocorre mediante precatório no caso das da administração direta e mediante penhora de bens, no caso da administração indireta.
- e) a incidência dos princípios da administração pública, que se aplicam apenas à chamada administração direta, não se aplicando à administração indireta.
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3

Q1163968 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2025
Em relação aos empregados de empresas estatais, é correto afirmar:
- a) se contratados mediante concurso público, podem ser demitidos sem justa causa, desde que em virtude de situação de legítimo interesse da empresa devidamente motivada.
- b) adquirem a estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo público, após aprovação em avaliação de desempenho.
- c) são contratados pelo regime estatutário, sujeitando-se às regras de aposentadoria próprias dos servidores públicos.
- d) estão sujeitos ao mesmo regime jurídico aplicável aos empregados das empresas privadas na sua integralidade.
- e) são assim classificados apenas os admitidos em razão de concurso público, não se incluindo entre eles os ocupantes de cargo em comissão.
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4

Q1163896 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Sobre o controle dos atos das agências reguladoras, é correto afirmar que
- a) o controle dos atos das agências pelo Poder Executivo ocorre, em outros meios, pela indicação dos dirigentes que não têm mandatos fixos.
- b) a inexistência de ouvidoria dificulta o controle social sobre os atos praticados pelas agências reguladoras.
- c) a inexistência de previsão legal de consulta pública antes da tomada de decisão que altere atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados constitui um obstáculo para o controle de seus atos pela sociedade.
- d) o controle feito pelo Poder Judiciário não deve adentrar o mérito técnico-regulador.
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5

Q1162458 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Com referência à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) Os serviços sociais autônomos, por possuírem personalidade jurídica de direito público, são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais.
- b) A fundação pública não tem capacidade de autoadministração.
- c) Como pessoa jurídica de direito público, a autarquia realiza atividades típicas da administração pública.
- d) A sociedade de economia mista tem personalidade jurídica de direito público e destina-se à exploração de atividade econômica.
- e) A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e controle acionário majoritário da União ou outra entidade da administração indireta.
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6

Q1162332 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
A distribuição de competência dentro de uma mesma pessoa jurídica de direito público; a criação de uma autarquia para lhe atribuir a titularidade e a execução de determinado serviço público; e a transferência da execução de determinado serviço público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, caracterizam-se, respectivamente, como
- a) desconcentração, descentralização funcional e descentralização por colaboração.
- b) desconcentração, descentralização funcional e descentralização funcional.
- c) descentralização funcional, descentralização funcional e descentralização por colaboração.
- d) descentralização funcional, descentralização por colaboração e descentralização funcional.
- e) descentralização por colaboração, descentralização por colaboração e descentralização funcional.
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Q1162276 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia • 2024
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

I Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a expressão administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa, tais como pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos.

II É corolário do princípio da supremacia do interesse público a previsão, em lei, de cláusulas exorbitantes aplicáveis aos contratos administrativos.

III É legítima a interrupção do fornecimento de energia elétrica por razões de ordem técnica, de segurança das instalações, ou, ainda, em virtude do inadimplemento do usuário, quando houver o devido aviso prévio pela concessionária sobre o possível corte no fornecimento do serviço.

IV As polícias civis integram a administração pública indireta dos respectivos estados.

Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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Q1161460 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • APICE • DPE PB • Agente Administrativo • 2021
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administrativamente da forma e modo que melhor lhe aprouver, sujeito apenas às limitações e princípios constitucionais. Entretanto, é da tradição do Direito Administrativo Brasileiro adotar uma organização administrativa do Estado a partir da divisão de sua Administração Pública em Administração Direta (composta de órgãos públicos despersonalizados) e Administração Indireta (composta de entidades jurídicas dotadas de personalidade jurídica própria).
Desse modo, na organização de sua Administração, o Estado pode adotar basicamente as seguintes formas de realização da função administrativa: “centralização”, “descentralização”, “concentração” e “desconcentração”.
Com relação às funções administrativas, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A função administrativa é realizada de forma centralizada quando ela é desempenhada diretamente pela própria entidade estatal (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio de seus vários órgãos e agentes públicos. Nessa forma de atuação, temos a Administração Pública direta, que é o próprio Estado.
( ) A função administrativa, por outro lado, é realizada de forma descentralizada quando a entidade estatal a exerce, não diretamente, mas de forma indireta, por meio de entidades administrativas que cria para esse fim específico e que integrarão a sua Administração Pública indireta (são as autarquias, fundações governamentais, empresas públicas, sociedade de economia mista e consórcios públicos).
( ) A concentração, a função administrativa é exercida no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), por apenas um órgão público, sem qualquer divisão.
( ) E na desconcentração, a função administrativa é exercida também no âmbito externo de cada entidade (política ou administrativa), porém por mais de um órgão público, que divide competências.
Assinale a sequência CORRETA:
- a) F, F, V, V;
- b) V, F, V, F;
- c) V, V, F, F;
- d) V, V, V, V;
- e) F, F, F, V.
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9

Q1155272 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita • Prefeitura de Buriticupu MA • Agente de Transporte e Trânsito • 2022
Destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei municipal, observadas as normas gerais estabelecidas nas legislações federal e estadual, os municípios do Maranhão poderão instituir:
- a) Polícias militares.
- b) Batalhões de Bombeiro.
- c) Polícias civis.
- d) Guardas municipais.
- e) Polícias penais.
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10

Q1154954 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
O Banco Central (BC), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Superintendência de Seguros Privados (SSP) e as agências reguladoras são exemplos de autarquias. Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional. As Autarquias e Fundações Públicas, para proverem os seus cargos dependem de prévia autorização do:
- a) Prefeito Municipal.
- b) Secretário da Educação Municipal.
- c) Vice Govenador do Estado
- d) Governador do Estado
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