Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a Presidência daquela Corte, f...

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1Q116332 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, que ocupou a Presidência daquela Corte, frustrou o caráter competitivo de licitação que tinha por objeto a compra de equipamentos de informática, mediante ajuste com empresa privada, no intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, consistente em recebimento de 10% do valor dos equipamentos adquiridos.
Tal conduta, entre outras previsões, é crime previsto pela Lei Federal n 8.666/93, como crime comum, de competência para julgamento do

✂️ a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
✂️ b) juízo de 1 instância do Distrito Federal.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) Tribunal Superior do Trabalho.

💬 Comentários

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Por Felipe Airoso em 31/12/1969 21:00:00

Da CF:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999)

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