Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV, que “A lei estabelece...

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e j...

Q1163320 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023

Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV, que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Também há previsão constitucional de desapropriação da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4º ); de desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5º , XXIV, da Constituição Federal apresenta as seguintes características:

a) refere-se a imóvel que cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem por ponto nodal a substituição da perda patrimonial por prévia e justa indenização em dinheiro.
b) refere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado, mas estabelece prévia e justa indenização em dinheiro.
c) refere-se a imóvel que cumpre a sua função social, constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.
d) refere-se a imóvel que não cumpre a sua função social, não constitui sanção aplicada pelo Estado e tem assegurada, desde que o comporte o orçamento anual do ente expropriante, prévia e justa indenização em dinheiro.

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Questões sobre Intervenção do Estado Na Propriedade

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Q1164642 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
- a) não dispensa o cumprimento das exigências previstas no artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/41 para o levantamento do valor indenizatório depositado em juízo.
- b) decorre da aplicação do princípio da intangibilidade da obra pública a uma situação originada de ato ilícito indenizável praticado pela Administração contra o proprietário ou possuidor.
- c) decorre de apossamento administrativo cuja licitude se funda no princípio da intangibilidade da obra pública e na supremacia do interesse público.
- d) difere da desapropriação por utilidade pública, embora também fundada em decreto da entidade expropriante, por ser a respectiva ação judicial promovida pelo proprietário ou possuidor e não pelo Poder Público.
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Q1164291 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
O instituto da desapropriação, no direito brasileiro, é regido por norma editada por decreto-lei na década de 40 e recepcionada pela Constituição Federal de 1988, com algumas alterações pontuais procedidas por legislação posterior. Sobre o instituto da desapropriação, é correto afirmar que
- a) só é possível a expropriação de bens imóveis com prévia indenização em dinheiro ou, em algumas hipóteses, em títulos públicos com vencimento em prazo de, no máximo, cinco anos.
- b) a desapropriação exige que os bens expropriados sejam destinados a uma finalidade ou utilidade públicas, incorporando-se ao patrimônio público, vedada a sua posterior alienação em favor de particulares.
- c) na desapropriação de bem imóvel, a declaração de utilidade pública deve especificar o bem dela objeto e se circunscrever àquela área necessária àquela finalidade, vedada sob pena de nulidade do ato expropriatório a inclusão de área lindeira para futura alienação e captura da valorização imobiliária pelo poder público.
- d) a prática dos atos necessários à desapropriação pode ser exercida por particulares mediante delega- ção pelo poder público à iniciativa privada.
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Q1164094 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz
A Prefeitura de determinado Município do Estado de São Paulo pretende desapropriar imóvel situado em sua zona urbana. O proprietário do referido imóvel descobre que o intento do Prefeito Municipal é decorrente de espírito de emulação, posto tratar-se de seu inimigo político, inexistindo qualquer motivo técnico para a desapropriação em questão. Visando atacar tal vício do decreto expropriatório, o expropriado deve
- a) levantar a questão em sede de preliminar, ao apresentar a sua contestação, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
- b) levantar a questão por meio de ajuizamento de ação autônoma, com o objetivo de anulação do referido decreto, devido ao desvio de finalidade.
- c) levantar a questão na audiência de instrução e julgamento, ao aduzir oralmente as suas alegações finais, postulando pela extinção do feito sem julgamento de mérito.
- d) levantar a questão ainda na fase administrativa da desapropriação, perante o departamento competente da Municipalidade.
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Q1163987 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Sobre desapropriação, é correto afirmar que o(a)
- a) competência para legislar sobre desapropriação é concorrente.
- b) Município pode, por interesse social, desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária.
- c) Estado de São Paulo não pode desapropriar imóvel, situado em região metropolitana, para fins de política urbana.
- d) competência do Chefe do Poder Executivo, na fase declaratória da desapropriação, não é exclusiva.
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Q1163897 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Sobre a declaração de bem de interesse público, que dá início ao procedimento de desapropriação, é correto afirmar que
- a) pode ser realizada pelo Poder Executivo, por meio do decreto expropriatório, ou pelo Poder Legislativo, por meio de lei de efeito concreto.
- b) não é possível a declaração de utilidade pública de bem imóvel pertencente ao domínio do ente municipal pelo Estado.
- c) o decreto expropriatório não autoriza o expropriante a ingressar na área, ainda que para fins de inspeções ou levantamento.
- d) o decreto expropriatório caduca em três anos, caso a Administração não adote medidas concretas para a efetivação da desapropriação.
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Q1163592 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
O município ajuizou ação expropriatória de imóvel comercial para fins de utilidade pública. Após avaliado o bem por perito oficial, o locador desse imóvel pediu seu ingresso na lide, na qualidade de terceiro interessado, pretendendo a indenização do fundo de comércio. O juiz indeferiu seu pedido. Esse indeferimento foi
- a) correto, porque o fundo de comércio não é indenizável.
- b) correto, porque não é possível o ingresso de terceiros na ação de desapropriação.
- c) correto, porque o terceiro interessado não ingressou na ação no momento correto e não impugnou o valor tempestivamente.
- d) correto, porque a ação expropriatória limita-se a apurar o valor do bem imóvel para indenizar o proprietário, sendo as demais questões resolvidas em ação própria.
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Q1163588 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
A empresa Z, concessionária de serviços públicos, ao realizar obra pública, utilizou-se de um terreno lindeiro à obra para a colocação de maquinários e formação de canteiro de obra. Terminada a obra, beneficiou a área, ali implantando uma praça pública. Nessa situação, ao proprietário do terreno cabe:
- a) ingressar com ação de indenização contra o Poder Público concedente por apossamento administrativo.
- b) não fazer nada, já que o terreno antes não era explorado e foi beneficiado, não cabendo qualquer indenização.
- c) ingressar com ação de indenização contra a concessionária e desapropriação indireta contra o Poder Público pelo apossamento administrativo.
- d) ingressar com desapropriação indireta contra a concessionária.
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Q1163528 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
A desapropriação prevista no artigo 182 da Constituição de 1988 é hipótese que decorre de circunstância fática específica e importa em procedimento próprio, distinto da desapropriação comum.
Assinale a alternativa correta sobre esse tema.
- a) A desapropriação ensejará a incorporação do imóvel ao patrimônio público, sem que o Estado possa, a qualquer título, aliená-lo ou concedê-lo a terceiros, ainda que mediante regular procedimento licitatório.
- b) A desapropriação decorre de lei específica, para área incluída no plano diretor, dirigida aosproprietários que não derem aproveitamento adequado aos seus imóveis, sendo efetivada mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, os quais não terão poder liberatório para pagamento de tributos.
- c) A desapropriação decorre do descumprimento da função social da propriedade cujos parâmetros legais estão previstos no plano diretor e se operacionaliza mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, de acordo com o valor real do imóvel, resgatáveis em até 6 (seis) anos.
- d) Não se aplica a desapropriação a imóveis tombados, cuja adequação às leis municipais relativas à ordenação do território presume-se integralmente preenchida.
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Q1162324 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Quando a administração pública utiliza propriedade particular, mediante indenização dos prejuízos que venha a causar, para prestar comodidade/utilidade à comunidade, a exemplo da passagem de um gasoduto, ocorre a intervenção do Estado denominada
- a) servidão administrativa.
- b) ocupação administrativa.
- c) limitação administrativa.
- d) requisição administrativa.
- e) tombamento administrativo.
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Q1153930 • Direito Administrativo • Intervenção do Estado Na Propriedade • IDECAN • Prefeitura de Maracanaú CE • Agente Fiscalizador de Trânsito e Transporte • 2023
Determinado município passou por uma calamidade pública decorrente de fortes chuvas. Para abrigar a população afetada, o poder público municipal requisitou um ginásio poliesportivo que pertencia a um empresário da região. Podemos afirmar que
- a) como a requisição é onerosa, o empresário pode cobrar uma tarifa de cada pessoa que seja abrigada em sua propriedade.
- b) a requisição foi uma arbitrariedade por parte do município, desrespeitando o direito de propriedade privada.
- c) as pessoas afetadas deveriam ter sido abrigadas obrigatoriamente em prédios públicos.
- d) o empresário terá que aceitar a requisição de sua propriedade pelo poder público, cabendo indenização ulterior só se lhe houver dano.
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