Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar r...

Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

Q1163376 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023

Nos termos do art. 406 do CPP, o prazo de 10 dias para o acusado apresentar resposta escrita à acusação, ao lado de outra possibilidade, conta-se

a) a partir do efetivo cumprimento do mandado.
b) da outorga de procuração ao advogado.
c) da juntada aos autos do mandado de citação.
d) da decisão que designar audiência de instrução.
e) da decisão que analisar a defesa prévia.

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Questões sobre Procedimento Penal

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Q1164626 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Reconheceu o artigo 5° , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, a instituição do júri. Quanto a ela, é correto afirmar que
- a) o efeito devolutivo da Apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da interposição.
- b) constatando o Juiz Presidente haver dúvidas sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, procederá de ofício o desaforamento, encaminhando os autos para julgamento em outra comarca da mesma região, comunicando imediatamente ao Presidente do Tribunal de Justiça.
- c) são relativas as nulidades do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes, bem como a falta de quesito obrigatório.
- d) não torna nulo o julgamento ulterior pelo júri a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo, embora cindido.
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Q1164275 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos. A apelação será desprovida com base no seguinte:
- a) o Conselho de Sentença decidiu de forma unânime e não cabe alteração.
- b) as decisões do Tribunal do Júri são soberanas e somente em casos de nulidade podem ser revistas.
- c) os jurados adotaram uma das vertentes possíveis e optaram por uma das versões apresentadas.
- d) o veredicto será alterado apenas quando a decisão for tomada por maioria e não por unanimidade.
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3

Q1164161 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Nos procedimentos ___________ , oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-áe __________ (CPP, art. 396)

Assinale a alternativa que preenche, adequada e respectivamente, as lacunas.
- a) comuns … designará audiência de instrução e interrogatório
- b) ordinário e sumário ... designará audiência de instrução e interrogatório
- c) ordinário e sumário … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias
- d) comuns … ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias
- e) sumário e sumaríssimo … designará audiência de instrução e interrogatório
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Q1163875 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2025
Segundo as normas que regem o julgamento pelo tribunal do júri, assinale a alternativa correta.
- a) É válido o julgamento ulterior pelo Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.
- b) É absoluta a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
- c) O desaforamento pode ser determinado durante a fase investigatória.
- d) Se os jurados entenderem que o réu praticou fato definido como crime e ocorrer a desclassificação para a competência do juiz singular, este necessariamente proferirá sentença condenatória.
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5

Q1163836 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário Simulado 2 • 2024
Acerca do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta.
- a) O Juiz da Vara do Tribunal do Júri, considerando que o caso é de ocorrência de prática de crime não sujeito à competência do Tribunal do Júri, proferirá sentença condenatória.
- b) A decisão dos jurados no Tribunal do Júri deve ser fundamentada, sendo obrigatória a exposição detalhada das razões que levaram ao veredicto.
- c) Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária, caberá recurso em sentido estrito.
- d) Se o juiz, fundamentadamente, impronunciar o acusado, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.
- e) Caberá apelação da decisão que pronunciar o réu.
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6

Q1163646 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
Mévia foi denunciada pela prática do crime de homicídio simples, tentado. Finalizada a instrução preliminar, o juiz, convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria, a pronuncia, pela prática de crime de homicídio simples, tentado. Da decisão da pronúncia, o defensor constituído por Mévia foi intimado pelo órgão de imprensa oficial. Mévia, contudo, não foi pessoalmente intimada. Irresignado, o defensor de Mévia interpôs apelação, que não foi conhecida pelo Tribunal de Justiça. Posteriormente, noticiou-se nos autos que a vítima veio a falecer, tendo o juiz, de ofício, alterado a pronúncia anterior, para constar a prática de homicídio simples consumado.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- a) A decisão de pronúncia, uma vez preclusa a impugnação, não comporta alteração, para seu aditamento, o que não impede, contudo, que a circunstância da morte da vítima seja apreciada em plenário do júri.
- b) Da decisão de pronúncia do acusado, cabe apelação, sendo possível, entretanto, impetrar habeas corpus.
- c) Embora seja possível alterar a pronúncia, ainda que preclusa a impugnação, por fato superveniente, não cabe ao juiz proceder, de ofício, devendo abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia.
- d) A intimação da decisão de pronúncia, tanto para o acusado quanto para o defensor constituído, deve se dar de forma pessoal.
- e) Uma vez que há defensor constituído, é dispensada a intimação pessoal do acusado quanto à decisão de pronúncia, sendo suficiente, para fins de cientificação, a intimação do causídico pelo órgão de imprensa oficial.
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Q1163645 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário reaplicação • 2024
Mévio foi denunciado por crime apenado com pena máxima privativa de liberdade de 3 anos. Após 15 dias da devida citação, Mévio, tendo constituído advogado, apresentou resposta à acusação, pleiteando a absolvição sumária. Na mesma ocasião, arrolou oito testemunhas de defesa. O juiz, em decisão, afirmou que o procedimento previsto para o crime imputado não admite a possibilidade de absolvição sumária, dando prosseguimento à instrução processual. Ainda, reputando precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo, designou audiência para oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório. Intimado pessoalmente para o interrogatório, Mévio não compareceu ao ato. Seu defensor, presente à audiência, afirmou que, por se tratar de meio de defesa, Mévio poderia não participar do interrogatório, pleiteando a respectiva dispensa. O juiz decretou a revelia de Mévio e, dando prosseguimento ao processo, deu a palavra ao advogado de defesa e ao membro do Ministério Público, para debates orais.
Tendo em vista o crime imputado a Mévio, é correto afirmar que o procedimento a ser seguido deve ser
- a) o ordinário, sendo possível, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.
- b) o sumário, em que é vedada, por expressa disposição legal, a absolvição sumária, após a apresentação da resposta à acusação.
- c) o ordinário, em que se admite arrolar até oito testemunhas, no prazo legal para a resposta à acusação, mas, tratando-se de processo penal, é inviável reputar precluso o rol de testemunhas apresentado fora do prazo.
- d) o sumário, sendo vedada, por expressa disposição legal, a substituição dos debates orais por memoriais escritos.
- e) o sumário e, tendo o acusado não comparecido a ato do qual foi devidamente intimado, ainda que se trate do interrogatório, é possível a decretação da revelia, prosseguindo-se o feito sem sua presença.
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Q1163615 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2024
A respeito da composição do Tribunal do Júri e da formação do conselho de sentença, assinale a alternativa correta
- a) O mesmo conselho de sentença poderá conhecer de mais de um processo, no mesmo dia, se as partes aceitarem.
- b) São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, descendente e ascendente, irmãos e amigos íntimos.
- c) Os jurados excluídos por impedimento em razão de parentesco não serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão.
- d) Não poderá servir o jurado que tiver funcionado em julgamento anterior, anulado por qualquer motivo; pode servir o jurado que tiver integrado o conselho de sentença que julgou o outro acusado, em caso de concurso de pessoas.
- e) Aos jurados não se aplicam as regras de impedimento, suspeição e incompatibilidades previstas para os juízes togados.
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9

Q1163614 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário • 2024
A respeito do procedimento comum ordinário e sumário, é correto afirmar:
- a) oferecida a denúncia, a possibilidade de rejeição da denúncia pelo juiz aplica-se ao rito ordinário, mas não ao sumário.
- b) a absolvição sumária, após a apresentação de resposta à acusação, aplica-se tanto no rito ordinário quanto no sumário.
- c) no rito sumário, não localizado o acusado, para citação pessoal, o rito será convertido para o ordinário, a fim de se proceder a citação por Edital.
- d) encerrada a instrução, tanto no rito ordinário quanto no sumário, há previsão expressa quanto à possibilidade de memorais, por escrito, e diligências complementares.
- e) a resposta à acusação é prevista para ambos os ritos, ordinário e sumário, mas os prazos são distintos, sendo 10 dias para o primeiro e 5 dias para o segundo.
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Q1163567 • Direito Processual Penal • Procedimento Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Arguida a suspeição de jurado por ocasião do sorteio e escolha do Conselho de Sentença, o presidente do Tribunal do Júri
- a) rejeita-la-á de plano se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada.
- b) rejeita-la-á ou acolhê-la-á mediante decisão que comporta recurso em sentido estrito.
- c) adiará a sessão de julgamento para a data imediata, convocando outro jurado.
- d) adiará a sessão de julgamento determinando a produção de provas.
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