Nos recursos em processo de dúvida (art. 202 da LRP) vigora a parêmia

Nos recursos em processo de dúvida (art. 202 da LRP) vigora a parêmia tantum devolutum quantum appellatum. Assinale a alternativa correta.

Q1163402 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022

Nos recursos em processo de dúvida (art. 202 da LRP) vigora a parêmia tantum devolutum quantum appellatum. Assinale a alternativa correta.

a) No recurso de apelação, nos processos de dúvida, devolve-se à instância superior apenas o conhecimento das questões formais agitadas no recurso, podendo ainda o órgão apreciar as questões de ordem pública.
b) O recurso de apelação, ao se admitir as figuras de assistência e de intervenção de terceiros, suas razões devem ser apreciadas em grau de recurso.
c) No recurso tirado em processos de dúvida, a qualificação do título, pelo órgão ad quem, deve ser completa e exaustiva e, por essa razão, a apelação devolve a matéria por inteiro ao órgão colegiado.
d) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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Questões sobre Registro de Imóveis

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Q1164605 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de embarcação sujeita a registro, serão feitos por
- a) escritura pública ou instrumento particular; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas.
- b) escritura pública; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas.
- c) escritura pública ou instrumento particular; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 100 (cem) toneladas.
- d) escritura pública; o registro é obrigatório, quando a embarcação possuir arqueação bruta superior a 50 (cinquenta) toneladas.
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Q1164297 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
No livro de recepção de títulos, serão lançados
- a) os títulos apresentados para registro, exceto os de regularização fundiária.
- b) todos os títulos apresentados no Registro Imobiliário.
- c) os processos administrativos de retificação de registro, regularização fundiária e usucapião administrativa.
- d) somente os títulos apresentados para exame e cálculo de emolumentos.
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Q1164019 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Sobre atos societários envolvendo imóveis, pode-se afirmar o seguinte:

I. Os atos de transferência de imóveis para empresas comerciais, decorrentes de integralização de quota de capital social, serão objeto de registro.
II. Os atos de transferência de imóveis, decorrentes de fusão ou cisão de empresa, serão objeto de registro.
III. Os atos de transferência de imóveis, decorrentes de incorporação total de empresa, serão objeto de registro.
IV. A alteração do nome ou denominação social das pessoas jurídicas e a transformação do tipo societário serão objeto de averbação.
- a) Todas as afirmativas estão corretas.
- b) Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- d) Todas as afirmativas estão incorretas.
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Q1164015 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
O Protocolo do Registro de Imóveis será encerrado
- a) diariamente.
- b) semanalmente.
- c) no último dia útil de cada mês.
- d) quando esgotada a última folha do respectivo livro, admitindo-se a continuidade de folhas até o encerramento do expediente.
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Q1164011 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Assinale a alternativa correta sobre arrolamento fiscal no registro de imóveis.
- a) O arrolamento fiscal de bens será registrado no Livro de Registro das Indisponibilidades (LRI) e averbado nas matrículas onde o arrolado figure como titular de domínio.
- b) Seu ingresso no Registro de Imóveis depende de mandado judicial contendo todos os elementos necessários.
- c) Destina-se a produzir efeito de publicidade registral, porém não impede eventual alienação ou oneração dos bens arrolados.
- d) Poderá ser adotado sempre que houver fundado receio de extravio ou de dissipação de bens e será requerido por quem tiver interesse na conservação deles.
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Q1163975 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Pretendendo lavrar escritura de compra e venda de imóvel, o interessado
- a) pode escolher livremente o tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objetos do ato ou negócio.
- b) deve dirigir-se ao tabelião de notas existente na comarca do domicílio do vendedor.
- c) deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca da situação do imóvel.
- d) deve dirigir-se ao tabelião de notas da comarca do domicílio do devedor, fixando-se a competência para eventual ação judicial.
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Q1163970 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Para a lavratura do ato notarial, considera-se atualizada a certidão do Registro de Imóveis expedida há
- a) 5 (cinco) dias.
- b) 10 (dez) dias.
- c) 30 (trinta) dias.
- d) 90 (noventa) dias.
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Q1163507 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
Nas escrituras relativas a bens imóveis e direitos a eles relativos, é correto afirmar que devem conter sempre
- a) referência ao comprovante de pagamento dos cinco últimos foros anuais na hipótese de enfiteuse.
- b) quando se tratar de bem imóvel urbano, a indicação do número de contribuinte dado ao imóvel pela Prefeitura Municipal, se feito o lançamento.
- c) a apresentação das certidões dos distribuidores do foro das Justiças Estadual, Federal e Trabalhista, assim como a prova da quitação dos tributos municipais.
- d) a apresentação e a menção aos dados do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e o número fornecido pela Receita Federal do Brasil – RFB, com a prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR correspondente aos últimos dois anos.
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Q1163467 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2024
O oficial de registro de imóveis, ao entrar em exercício da delegação, verifica que há um salto na numeração sequencial das matrículas (Livro 2). A serventia possui um total de 10.000 (dez mil)matrículas, mas após a matrícula de numeração 8.000 (oito mil), a próxima matrícula é a de numeração 8.011 (oito mil e onze). Assinale a alternativa correta, de acordo com o Provimento 149 do Conselho Nacional de Justiça.
- a) O Oficial deverá inserir, nesse caso, 10 (dez) fichas, cada uma contendo uma averbação que consignará que deixou de ser aberta matrícula com o número indicado no cabeçalho.
- b) O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula.
- c) O Oficial deverá inserir uma única ficha de matrícula, com uma averbação que consignará todos os números omitidos e que não existem imóveis matriculados.
- d) O Oficial não poderá deixar salto na numeração sequencial e ininterrupta das matrículas, devendo utilizar a numeração faltante nas novas matrículas a serem abertas, em razão de novos atos que praticar, consignando no topo da ficha a data de abertura da matrícula, desde que comunicado previamente o Juiz Corregedor Permanente.
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Q1163466 • Direito Notarial e Registral • Registro de Imóveis • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2024
Em relação aos procedimentos de execução extrajudicial perante o Registro de Imóveis, assinale a alternativa correta.
- a) No procedimento de execução extrajudicial de dívida hipotecária, havendo lance vencedor no leilão público realizado pelo credor, a transmissão do imóvel ao licitante será feita por instrumento público ou particular, no qual deverá figurar como vendedor o antigo credor hipotecário e, de outro lado, como comprador o licitante vencedor.
- b) No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.
- c) No procedimento extrajudicial para purga da mora decorrente de contrato de alienação fiduciária, a averbação de consolidação da propriedade ocorrerá a pedido do credor, somente após a prova de que os leilões foram negativos, instruído com cópias autênticas das publicações dos leilões e dos autos negativos, assinado por leiloeiro oficial.
- d) No procedimento de execução extrajudicial da dívida hipotecária perante o oficial de registro de imóveis da situação do imóvel hipotecado, a não purgação da mora no prazo de 15 (quinze) dias autoriza o início do procedimento extrajudicial, com prévia averbação na matrícula do imóvel da não purgação da mora, para posterior leilão público a ser promovido pelo credor.
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