O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo ...

O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual no 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente median...

Q1163428 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022

O agente público que praticar ilícito administrativo será processado segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.294, de 20 de abril de 1999. Instaurado o procedimento competente mediante representação do usuário, lhe é defeso, nos termos da Lei:

a) ter ciência da tramitação do processo, por conta própria ou representado por advogado, e poder se manifestar, após concluída a instrução, no prazo de até 10 (dez) dias.
b) ter prazo em dobro para responder às intimações para prestar informações ou apresentar provas, em prestígio à presunção de sua hipossuficiência.
c) a representação por advogado particular ou, caso preencha os requisitos legais, pela Defensoria Pública, em todos os procedimentos definidos pela Lei, sob pena de nulidade.
d) recorrer da decisão administrativa que julgar improcedente a denúncia.

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Questões sobre Legislação do Estado de São Paulo

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Q1164780 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
A Lei estadual n° 13.121/08 altera o artigo da Lei estadual nº 6.544/89 que disciplina o processamento e o julgamento das licitações. De acordo com as disposições da Lei estadual n° 13.121/08,
- a) é dispensada a rubrica dos documentos e propostas pelos licitantes e pela Comissão.
- b) é permitida a participação de uma única pessoa como representante de mais de um licitante.
- c) as licitações do tipo menor preço terão início com a abertura das propostas técnicas, as quais serão analisadas e julgadas pela Comissão de Licitação.
- d) os erros materiais irrelevantes não serão objeto de saneamento e os relevantes serão saneados, mediante ato motivado da Comissão de Licitação.
- e) a autoridade competente poderá, por decisão fundamentada, determinar que o processamento da licitação obedeça a ordem prevista na legislação federal.
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Q1164779 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
Órgão da Administração estadual direta precisa realizar procedimento licitatório para a aquisição de cadeiras para substituir aquelas que se deterioram com o tempo. O valor estimado da licitação é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Considerando as disposições da Lei Estadual n° 13.122/08, é correto afirmar que a Administração Pública
- a) poderá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte desde que demonstrada a vantagem ou economia de escala para a Administração Pública.
- b) deverá realizar procedimento licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- c) deverá exigir que os licitantes subcontratem até 50% (cinquenta por cento) do total licitado para microempresa ou de empresa de pequeno porte.
- d) poderá estabelecer cota de até 30% (trinta por cento) do objeto para a contratação de microempresas e de empresas de pequeno porte, pois se trata de aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
- e) não poderá realizar procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de microempresas e de empresas de pequeno porte se a contratação das cadeiras for destinada à área da educação.
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Q1164666 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Administrador Judiciário • 2019
Considerando o disposto na Lei de Processo Administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual n° 10.177/1998), assinale a alternativa correta.
- a) O órgão colegiado pode delegar tanto suas funções quanto a execução material de suas deliberações.
- b) É delegável a competência para a edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.
- c) O prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração será de 180 (cento e oitenta) dias, se outro não for legalmente estabelecido.
- d) Nos atos discricionários, será razão de invalidade a falta de correlação lógica entre o motivo e o conteúdo do ato, tendo em vista sua finalidade.
- e) São recorríveis, na esfera administrativa, os atos de mero expediente e os preparatórios de decisões.
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Q1164561 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
De acordo com as Notas Explicativas da Tabela de Emolumentos relativa ao Registro de Títulos e Documentos, anexa à Lei Estadual n° 11.331/2002, a base de cálculo do registro de contrato de locação de imóvel com duração de 30 (trinta) meses será equivalente
- a) ao valor do imóvel.
- b) a um terço do valor do imóvel.
- c) à soma dos 12 (doze) primeiros alugueres.
- d) ao valor total do contrato, calculado com base no valor do primeiro aluguel.
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Q1164560 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2018
Nos termos da Lei Estadual n° 11.331/2002, o limite de receita bruta para fins de suplementação da receita mínima das serventias deficitárias é equivalente a
- a) 15 (quinze) salários-mínimos mensais.
- b) 13 (treze) salários-mínimos mensais.
- c) 10 (dez) salários-mínimos mensais.
- d) 12 (doze) salários-mínimos mensais.
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6

Q1164341 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Em relação aos traslados de assentos de brasileiros lavrados em país estrangeiro, é correto afirmar que
- a) antes de serem trasladados, os registros realizados em repartição estrangeira deverão ser traduzidos por tradutor público juramentado, legalizados por autoridade consular brasileira e registrados em cartório de Títulos e Documentos.
- b) deverão ser registrados perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Sede ou do 1o Subdistrito da Comarca do domicílio do interessado, no livro próprio de nascimento, casamento ou óbito, conforme o caso.
- c) a omissão do regime de bens no assento de casamento não obstará o traslado deste.
- d) deverá constar do assento do traslado de registro de nascimento, realizado em repartição estrangeira, a observação de que se trata de brasileiro nato, se o genitor brasileiro residir em território nacional.
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Q1164187 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário
Respeitado o duodécimo da respectiva dotação, a despesa que se fizer com artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso e consumo próximo ou imediato, segundo as disposições da Lei Estadual n^o 10.320/68, considera-se despesa
- a) não prevista.
- b) estimada.
- c) previsível.
- d) miúda.
- e) especial.
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Q1164012 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção
Sobre locação de prédios urbanos, pode-se afirmar que

I. os contratos de locação são registrados no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros, sem prejuízo de serem também levados ao registro imobiliário, quando consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada;
II. os contratos de locação nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada serão registrados na matrícula do imóvel, mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o do locador;
II. a base de cálculo dos emolumentos do Registro de Imóveis em relação aos contratos de locação com prazo determinado será o valor da soma dos alugueres mensais. Se o prazo for indeterminado, tomar-se-á o valor de 12 alugueres mensais.
- a) Todas as afirmativas estão corretas.
- b) Apenas a afirmativa I está correta.
- c) Apenas a afirmativa II está correta.
- d) Apenas a afirmativa III está incorreta.
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Q1163457 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2024
É correta a afirmação de que são isentos de pagamento de emolumentos, inclusive da parcela destinada à remuneração dos notários e registradores:
- a) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios suas respectivas autarquias e a OAB.
- b) a União, o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias e as entidades representativas de classe.
- c) o Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias.
- d) a União e suas respectivas autarquias e as associações de direito privado.
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Q1163390 • Legislação Estadual • Legislação do Estado de São Paulo • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Nos moldes da Lei n^o 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:
- a) as indenizatórias e as ações que envolvam crianças e adolescentes.
- b) as de inventários e arrolamentos e as de acidentes do trabalho.
- c) as ações de alimentos e as que tiverem a Fazenda Pública no polo passivo.
- d) as ações de alimentos e as de inventários e arrolamentos.
- e) as da jurisdição de menores e as de acidentes do trabalho.
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