Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplin...

Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto a...

Q1163454 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2024

Com relação ao tratamento e à proteção de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Serviço da Corregedoria do Estado de São Paulo e na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é correto afirmar que se aplica aos serviços notariais e de registro a seguinte afirmação:

a) O plano de resposta a incidentes de segurança com dados pessoais deverá prever a comunicação à Corregedoria Permanente e à Corregedoria Geral da Justiça, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apuração das causas e mitigação de novos riscos.
b) Os notários e registradores se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei n^o 13.709/2018.
c) Para a obtenção de certidão ou informação restrita que constar nos indicadores e índices pessoais, deverá ser exigido o fornecimento por escrito da identificação do solicitante e da finalidade da informação.
d) O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos serviços notariais e registrários, no cumprimento de obrigação legal ou normativa, independe de autorização específica da pessoa natural que lhes for titular.

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Questões sobre Lei N 13 709 de 2018

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Q1163212 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022
Pode-se afirmar corretamente, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo 14, da Lei Federal nº 13.709/2018 e da legislação pertinente, nos seguintes termos:
- a) no tratamento de dados de que trata o § 1º do artigo 14, os controladores estão dispensados de manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados, a forma de sua utilização e os procedimentos para o exercício dos direitos a que se refere o Art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- b) o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.
- c) nunca poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento a que se refere o § 1º do artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados.
- d) os controladores deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º do artigo 14, da Lei de Proteção de Dados, em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.
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Q1162570 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • FGV • Banestes • Segurança da Informação • 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em vigor no Brasil tem por fundamento o respeito à privacidade e a autodeterminação informativa.

Segundo a legislação brasileira, a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada:
- a) controlador;
- b) operador;
- c) titular;
- d) encarregado;
- e) programador.
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Q1155928 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Assistente em Administração • 2022
No que se refere aos dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), é correto afirmar que
- a) o consentimento deverá referir-se a finalidades próprias, admitidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
- b) a lei não permite o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes, diante da ausência de interesse do menor.
- c) o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer na hipótese de fornecimento de consentimento pelo titular.
- d) para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
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Q1154758 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IDCAP • Prefeitura de Serra ES • Agente Municipal de Trânsito • 2024
A Lei Federal nº 13.709/2018 é denominada de Lei Geral de Proteção de Dados. Em seu Artigo 14º estabelece que o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado segundo determinadas especificações. Analise os itens abaixo quais correspondem a esses requisitos:

I. O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
II. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção.
III. O controlador deve realizar todos os esforços razoáveis para verificar que o consentimento foi dado pelo responsável pela criança, consideradas as tecnologias disponíveis.

Após análise, assinale a alternativa correta.
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Os Itens I, II e III estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas os itens I e II estão corretos.
- e) Apenas os itens I e III estão corretos.
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Q1154391 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não existe previsão para que o titular dos dados possa solicitar a revisão de decisões tomadas com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1154386 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), controladores e operadores têm a permissão irrestrita de compartilhar dados pessoais de indivíduos sem a necessidade de obtenção de consentimento prévio dos titulares, sempre que o compartilhamento for justificado pelo interesse público, dispensando a necessidade de observância das demais disposições legais sobre proteção e segurança de dados, incluindo aquelas relativas a finalidades específicas, transparência e minimização do tratamento de dados.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q1154383 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento para o tratamento de dados pessoais pode ser dado de maneira tácita, contanto que o titular dos dados esteja ciente da finalidade do tratamento.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1154377 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Os dados anonimizados, que não podem mais ser associados ao titular a partir dos meios utilizados para sua anonimização, não são considerados dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a menos que o processo de anonimização seja reversível.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1154373 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é aplicável apenas a empresas privadas que operam dentro do território brasileiro, excluindo-se as instituições públicas e as empresas que operam exclusivamente no exterior.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1154370 • Direito Digital • Lei N 13 709 de 2018 • IGEDUC • Prefeitura de Salgueiro PE • Agente de Trânsito • 2024
Julgue o item a seguir.
Dados pessoais anonimizados, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), podem ser tratados para qualquer finalidade, uma vez que não são considerados dados pessoais, independentemente das circunstâncias de tratamento e das técnicas utilizadas.
- a) Certo
- b) Errado
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