Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afir...

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:

Q1163529 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024

Acerca do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, é correto afirmar:

a) o Relatório da Fiscalização, elaborado exclusivamente pelo Ministério Público de Contas, é parte integrante da instrução processual do controle externo de contas, a partir do qual é aberta a oportunidade de exercício do contraditório pelas partes envolvidas.
b) as decisões exaradas no âmbito do Tribunal de Contas são, sempre, de caráter monocrático, sendo facultativo o acesso ao segundo grau, constituído pelo plenário do órgão, ocasião em que os recursos interpostos são decididos de maneira colegiada.
c) o parecer elaborado e apreciado pelo Tribunal de Contas acerca das contas do chefe do Poder Executivo Municipal tem caráter opinativo e submete-se à deliberação pela Câmara de Vereadores.
d) aos hipossuficientes é assegurada a representação, perante o Tribunal de Contas, pela Defensoria Pública de Contas.

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Questões sobre Controle da Administração Pública

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Q1164784 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Contador Judiciário • 2019
O controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, mantido de forma integrada, tem como finalidade
- a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
- b) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
- c) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.
- d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias e a execução da lei orçamentária anual.
- e) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
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2

Q1164091 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo funciona como órgão auxiliar
- a) da Câmara Municipal da Capital do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo do Município da Capital.
- b) do Governo do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Executivo.
- c) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Legislativo estadual.
- d) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou seja, do Poder Judiciário.
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3

Q1163986 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento
Sobre o controle dos atos da Administração Pública, é incorreto afirmar que
- a) ato administrativo inválido pode ser recusado pelo cidadão, independentemente de declaração administrativa ou judicial prévia.
- b) ato administrativo discricionário pode ser anulado por análise do seu mérito.
- c) o controle existente entre a administração direta e a indireta é não-hierárquico.
- d) o Judiciário, ao aplicar o princípio da razoabilidade, pode alterar a pena aplicada pela Administração em processo administrativo disciplinar.
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Q1163585 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No julgamento do RE 684.612, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, com repercussão geral, fixou-se tese a respeito da intervenção do Judiciário em políticas públicas, no tema 698, do STF (DJE 22.08.2023), por maioria de votos, com o entendimento de que:
- a) não é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, mesmo que haja ausência ou deficiência grave do serviço, pois, caso contrário, haveria violação ao princípio da separação de poderes.
- b) é cabível a determinação de implantação direta, pelo Judiciário, de políticas públicas amparadas em normas programáticas, supostamente abrigadas na Carta Magna, sem que com isso haja ofensa ao princípio da reserva do possível.
- c) a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à administração pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
- d) é possível ao Judiciário intervir nas políticas públicas, de maneira direta, determinando que seja im plantada de imediato política pública, quando se tratar de direito fundamental não atendido de maneira reiterada.
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5

Q1163431 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2022
A rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo enseja
- a) recurso ao Poder Judiciário, apenas, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
- b) recurso ordinário, a ser apreciado pelo próprio Tribunal de Contas.
- c) recurso ao Tribunal de Contas da União, na forma regimental.
- d) apreciação final pela Câmara de Vereadores, posto que a manifestação da Corte de Contas, neste caso, tem força meramente opinativa.
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6

Q1162492 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
- b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
- c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
- d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
- e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
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7

Q1162456 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- a) No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta
- b) É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.
- c) O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.
- d) No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.
- e) No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.
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8

Q1154789 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Instituto Ágata • Prefeitura de Portel PA • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
No que diz respeito ao controle da administração, analise os itens a seguir:
I. Somente o Poder Legislativo exerce controle sobre os atos praticados pela Administração Pública.
II. O controle de mérito analisa a oportunidade e a conveniência do ato administrativo praticado.
III. É vedado o controle judicial das atividades administrativas.
Marque a única alternativa correta.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Os itens II e III estão corretos.
- c) Somente o item II está correto
- d) Somente o item III está correto
- e) Todos os itens estão corretos.
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9

Q1147443 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1143780 • Direito Administrativo • Controle da Administração Pública • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
Acerca do controle externo da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, mediante elaboração de um parecer prévio que vincula o Poder Legislativo.
- b) O Tribunal de Contas é órgão titular do exercício do controle externo, exercido com o auxílio do Poder Legislativo.
- c) O Tribunal de Contas é competente para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
- d) O Tribunal de Contas é responsável por analisar e aprovar, para todos os fins, a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta.
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