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A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence

Q1163532 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024

a) aos Estados, apenas.
b) aos Municípios, aos Estados e à União.
c) aos Estados e aos Municípios, apenas.
d) à União, apenas.

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Questões sobre Competência Tributária

1

Q1164636 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
- a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
- b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
- c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
- d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.
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2

Q1163580 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para
- a) por meio de lei, criar tributos in abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.
- b) criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.
- c) exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.
- d) criar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.
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3

Q1163305 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
- a) espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
- b) similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
- c) situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
- d) fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.
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4

Q1163165 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
- a) é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
- b) a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal não se aplica aos bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
- c) é compatível com a Constituição Federal disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do imposto sobre serviços.
- d) a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa conduz à invalidade do tributo e inviabiliza a correção direta com atualização dos valores de modo a compatibilizar com os índices oficiais de correção monetária.
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5

Q1154957 • Direito Tributário • Competência Tributária • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
Ao Município é vedado:
- a) Estabelecer a soberania.
- b) Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- c) Se utilizar tributos com efeito de confisco.
- d) Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.
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6

Q1142442 • Direito Tributário • Competência Tributária • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios:
- a) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) Contribuição social para o financiamento do regime geral de previdência social.
- c) Imposto sobre a circulação intermunicipal de mercadorias.
- d) Contribuição de intervenção no domínio econômico.
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7

Q1142414 • Direito Tributário • Competência Tributária • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O presente imposto será informado pelo princípio da neutralidade.
- b) O presente imposto incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviço.
- c) O presente imposto incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- d) O presente imposto incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no texto constitucional.
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8

Q1132833 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
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9

Q1132687 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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10

Q1132562 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
- a) O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
- b) O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
- c) O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
- d) O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
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