Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm c...

Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o

Q1163565 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

Quanto à competência, a conexão e a continência entre infrações penais têm como efeito o simultaneus processus e a prorrogatio fori. São exceções legais e obrigatórias à regra da unidade de processo, e tal efeito cessará

a) se dois forem os réus e em relação a algum deles se verificar que era doente mental à época da infração objeto da ação penal.
b) se algum corréu estiver foragido e, ainda que citado por edital e ausente ao interrogatório, tiver constituído advogado para sua defesa.
c) no procedimento do Tribunal do Júri, se forem dois ou mais os acusados e, em razão de recusas peremptórias, ocorrer o estouro de urna.
d) quando houver número excessivo de acusados, para não lhes prolongar a prisão provisória.

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Questões sobre Competência no Processo Penal

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Q1164130 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
Carlos, residente em Jundiaí, praticou e consumou integralmente um crime de furto na cidade de Campinas. A vítima reside na capital paulista, e o acusado foi localizado e preso posteriormente em Sorocaba. Não há conexão, continência ou regra especial de competência aplicável ao caso.
De acordo com a regra geral do Código de Processo Penal, a ação penal deverá tramitar perante o juízo da comarca de
- a) Jundiaí, por ser o local de residência do acusado.
- b) São Paulo, por ser o local de residência da vítima.
- c) Sorocaba, por ter sido o local da prisão do acusado.
- d) Campinas, por ser o local em que a infração penal se consumou.
- e) Campinas ou São Paulo, firmando-se a competência por prevenção entre o local da consumação do delito e o domicílio da vítima.
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Q1163291 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
A competência no processo penal é fixada, como regra, pelo lugar em que se consuma a infração. Por outro lado, se a execução do crime tiver início no território nacional, mas o crime se consumar no território exterior, a competência é do lugar em que foi praticado o último ato executório.
Esse conceito caracteriza a teoria
- a) da ubiquidade.
- b) do resultado.
- c) da irretroatividade.
- d) da atividade.
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Q1162441 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Agente de Polícia
A respeito da competência no processo penal, assinale a opção correta.
- a) A inércia da jurisdição é um princípio processual que permite ao juiz condenar o réu mesmo quando o Ministério Público postula a sua absolvição.
- b) De acordo com a teoria da ubiquidade, um juiz pode julgar simultaneamente duas ações penais distintas quando as provas de uma possam repercutir na outra.
- c) Conexão e continência são institutos que autorizam a prorrogação da competência, possibilitando que esta seja definida em desacordo com as regras abstratas baseadas no lugar do crime, domicílio do réu, natureza da infração ou distribuição.
- d) A competência ratione loci, que se refere ao local da consumação do crime, deriva da legislação infraconstitucional e é de natureza absoluta, não podendo ser prorrogada nem reconhecida de ofício pelo juiz.
- e) O princípio do juiz natural determina que a ação penal deverá ser julgada pelo juiz que primeiro tiver tomado conhecimento do fato.
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Q1162414 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • IPAD • Polícia Civil PE • Médico Legista
É competente para conhecer e julgar o crime, quando mais de um juiz tenha competência aquele:

1. a quem foi comunicado o flagrante.

2. que decretou a prisão temporária.

3. que conheceu do flagrante e concedeu fiança.

4. que conheceu do flagrante ou decretou as prisões porque se tornou prevento.

Está (ão) correta(s):
- a) 2 e 3, apenas.
- b) 3, apenas.
- c) 1 e 2, apenas.
- d) 1, 2, 3 e 4.
- e) 1 e 3, apenas.
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Q1142409 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Leia atentamente o caso em questão: “João foi ao trabalho de Pedro, situado no centro de Curitiba/PR, e atirou contra ele, ocasionando a sua morte. Imediatamente, JOÃO fugiu do local dos fatos, sendo perseguido por policiais, por mais de um dia inteiro, sendo preso, por fim, na cidade de Santos/SP.”
Sobre a competência de prisão, investigação e processamento penal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A prisão em flagrante deve ser realizada na Polícia Judiciária da cidade de Santos/SP; o inquérito no local dos fatos principais, na Polícia Judiciária em Curitiba/PR; e o processo penal junto ao Tribunal do Júri de Curitiba/PR.
- b) A prisão em flagrante e a investigação devem ser realizadas pela Polícia Judiciária de Curitiba/PR; e o processo penal junto à Vara Criminal Comum de Curitiba/PR.
- c) A prisão em flagrante e a investigação devem ser realizadas pela Polícia Judiciária de Curitiba/PR; e o processo penal junto ao Tribunal do Júri de Curitiba/PR.
- d) A prisão em flagrante e a investigação devem ser realizadas na Polícia Judiciária da cidade de Santos/SP; e o processo penal, onde ocorreu o último ato de execução, no Tribunal do Júri de Curitiba/PR.
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Q1135980 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • INSTITUTO AOCP • Polícia Militar PE • PM PE • 2024
João da Silva, primário e domiciliado na cidade de Olinda-PE, foi preso em flagrante, na cidade de Recife-PE, pela suposta prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do Código Penal e punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com base nessas informações e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- a) A pena aplicável ao crime supostamente cometido por João da Silva impede a celebração de acordo de não persecução penal.
- b) O juízo criminal competente para processar o caso será o de Olinda-PE, já que, em regra, a competência jurisdicional é determinada pelo domicílio do réu, para facilitar o exercício do direito de ampla defesa.
- c) João da Silva poderá ser posto em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial.
- d) Na audiência de custódia, o juiz poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva de João da Silva.
- e) Depois de eventualmente oferecida a denúncia em desfavor de João da Silva, o processamento do caso deverá observar o procedimento comum sumário.
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7

Q1134545 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • UFMT • PM MT • Oficial Complementar • 2025
De acordo com as disposições acerca de competência e atos processuais nos Juizados Especiais Criminais (Lei n.º 9.099/1995), assinale a assertiva correta.
- a) A competência do Juizado será determinada pelo local de domicílio da vítima da infração penal.
- b) O Juizado tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, mas não lhe compete a atuação na fase de execução penal.
- c) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
- d) Os atos processuais serão públicos e realizados, exclusivamente, em horário diurno nos dias úteis da semana.
- e) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz determinará a citação por edital e, em caso de decretação de revelia, designará defensor público para representar o réu.
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Q1132848 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Maria recebe ligação de duas delegacias diferentes, informando a prisão em flagrante de seus dois filhos. Após contatar seu advogado, Maria foi informada de que Caio, seu filho mais velho, praticou, em Niterói, um crime de lesão corporal grave consumado, mas somente veio a ser preso no Rio de Janeiro. Soube, ainda, que Bruno, seu filho mais novo, foi preso por praticar um crime de roubo simples (pena: 04 a 10 anos de reclusão e multa) em Niterói e um crime de extorsão majorada (pena: 04 a 10 anos de reclusão, aumentada de 1/3 a 1/2, e multa) em São Gonçalo, sendo certo que a prova do roubo influenciaria na prova da extorsão, já que o carro subtraído no roubo foi utilizado quando da prática do segundo delito.
Considerando apenas as informações constantes do enunciado, o advogado de Maria deverá esclarecer que o(s) juízo(s) competente(s) para julgar Caio e Bruno será(ão),
- a) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- b) Niterói, nos dois casos, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
- c) Rio de Janeiro e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, continência.
- d) Niterói e São Gonçalo, respectivamente, sendo que, entre os crimes de roubo e extorsão, há, de acordo com o Código de Processo Penal, conexão.
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Q1132653 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Reaplicação
Em relação à conexão intersubjetiva por simultaneidade, assinale a alternativa correta.
- a) Ocorre quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
- b) Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, por várias pessoas, umas contra as outras.
- c) Ocorre quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas.
- d) Ocorre quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.
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Q1132652 • Direito Processual Penal • Competência no Processo Penal • FGV • OAB • Reaplicação
A Justiça Brasileira recebeu Carta Rogatória encaminhada pelo Ministério das Relações Exteriores a pedido da Embaixada da Romênia, com o fim de verificar a possível ocorrência de crime de lavagem de dinheiro do empresário brasileiro Z. A quem compete a execução da Carta Rogatória?
- a) Aos Juízes Federais.
- b) Ao Superior Tribunal de Justiça.
- c) Aos Juízes Estaduais.
- d) Ao Supremo Tribunal Federal.
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