Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução...

Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz

Q1163566 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

Se considerar inadequadas as condições dispostas no acordo de não persecução penal oferecido pelo Ministério Público ao investigado, o juiz

a) determinará a manifestação do defensor do investigado.
b) devolverá os autos ao Ministério Público para reformular a proposta de acordo.
c) recusará a homologação do acordo proposto.
d) determinará a remessa dos autos ao órgão superior de revisão do Ministério Público.

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Questões sobre Ação Penal

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Q1164273 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal, “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessá- rio, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória
- a) precisa apresentar algumas das condutas alegadamente praticadas pelo agente.
- b) deve descrever os fatos ilícitos, ainda que não em sua totalidade.
- c) pode conter elementos que sejam prescindíveis, mas relevantes para a imputação.
- d) necessita trazer a descrição do comportamento delituoso de forma escorreita.
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2

Q1164134 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
A respeito das regras processuais penais previstas na Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
- a) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, se a ofendida manifestar expressamente, antes do recebimento da denúncia, o desejo de se retratar, o juiz deverá designar audiência específica para confirmar essa vontade, com a oitiva do Ministério Público.
- b) A intimação do advogado constituído ou do defensor público da ofendida acerca do ingresso e da saída do agressor da prisão torna dispensável a notificação da própria vítima sobre esses atos.
- c) Nos processos em que se apuram crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, o sigilo legal do nome da ofendida estende-se automaticamente ao nome do acusado e aos demais dados do processo.
- d) As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após o registro de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial, pois dependem da existência de procedimento destinado à apuração de infração penal.
- e) A suspensão condicional do processo pode ser oferecida nas contravenções penais praticadas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pois a vedação legal alcança apenas os crimes.
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Q1164129 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Programa de Residência Jurídica • 2026
A respeito da ação penal, assinale a alternativa correta.
- a) Nos crimes de ação pública condicionada, a representação deverá ser necessariamente escrita e conter assinatura autenticada do ofendido ou de seu representante legal.
- b) Na ação privada, o querelante poderá escolher contra quais autores conhecidos oferecerá a queixa, em razão do princípio da disponibilidade.
- c) Diante da inércia do órgão acusador em propor a ação pública no prazo legal, o ofendido poderá oferecer queixa subsidiária, cabendo ao órgão ministerial aditá-la, repudiá-la e apresentar denúncia substitutiva, além de retomar a ação em caso de negligência do querelante.
- d) O requerimento de arquivamento da investigação autoriza o ofendido a propor ação privada subsidiária, caso discorde das razões apresentadas.
- e) Na ação privada, o perdão concedido pelo ofendido constitui ato unilateral e produz efeitos independentemente da aceitação do querelado.
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Q1163689 • Direito Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
Imagine que determinado indivíduo fora vítima do crime de calúnia. O ofendido, contudo, decide fazer as pazes com o ofensor e até o convida para apadrinhar um filho seu. Depois da confraternização, todavia, ambos se desentendem por novo motivo – sem que nessa nova contenda haja fato que configure crime. Diante do cenário, o indivíduo que fora vítima da calúnia propõe ação penal privada contra o ofensor por aquele fato inicial. O ofensor prova ao juiz a relação de compadrio.
Diante desse cenário, é correto afirmar que
- a) houve renúncia tácita, e o direito de ação penal privada não pode ser exercido.
- b) a renúncia pode ser retratada no prazo do oferecimento da ação penal privada.
- c) o direito de ação privada é exclusivo do ofendido, não importando a relação de compadrio.
- d) apesar da relação de compadrio, a ausência de renúncia expressa não obsta o seguimento da ação.
- e) o perdão apenas terá reflexos patrimoniais, não afastando o direto de ação penal privada do ofendido.
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5

Q1163688 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2024
A ação penal privada é promovida mediante _______________, de autoria do(a) ________________.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.
- a) denúncia … ofendido
- b) denúncia … Ministério Público
- c) notícia-crime … vítima
- d) requisição … Ministro da Justiça
- e) queixa … ofendido
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Q1163370 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
No caso de morte do acusado, para que o juiz declare extinta sua punibilidade, nos termos do art. 62 do CPP, necessita-se, apenas, da
- a) manifestação favorável do Ministério Público.
- b) juntada de certidão de óbito e de laudo elaborado por perito oficial.
- c) juntada da certidão de óbito e manifestação do Ministério Público.
- d) juntada de certidão de óbito, oitiva judicial do médico que o declarou e manifestação do Ministério Público.
- e) juntada da certidão de óbito.
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7

Q1163369 • Direito Processual Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Assinale a alternativa correta no que concerne à ação penal, segundo o Código de Processo Penal (CPP, art. 24 a 42).
- a) Nos crimes de ação pública condicionada, esta será promovida por queixa do ofendido.
- b) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, dependerá de requisição do órgão ofendido.
- c) A representação será retratável a qualquer momento.
- d) No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação se extingue.
- e) Nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público.
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Q1163365 • Direito Penal • Ação Penal • VUNESP • TJ SP • Oficial de Justiça • 2023
Nos exatos termos do art. 100, § 3^o, do CP, a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se
- a) a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial.
- b) houver dúvida quanto à tipificação legal.
- c) o Ministério Público requerer o arquivamento dos autos.
- d) o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.
- e) for oferecido acordo de não persecução penal ao acusado.
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Q1162479 • Direito Processual Penal • Ação Penal • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do processo penal.
- a) O princípio da obrigatoriedade deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada.
- b) O princípio da verdade real vigora de forma absoluta no processo penal brasileiro.
- c) Na ação penal pública, o princípio da igualdade das armas é mitigado pelo princípio da oficialidade.
- d) O sistema processual acusatório não restringe a ingerência, de ofício, do magistrado antes da fase processual da persecução penal.
- e) No sistema processual inquisitivo, o processo é público; a confissão é elemento suficiente para a condenação; e as funções de acusação e julgamento são atribuídas a pessoas distintas.
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10

Q1161546 • Direito Processual Penal • Ação Penal • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
Leandro, menor de 21 anos e com passagens na vara da infância e juventude, foi preso pela primeira vez após maioridade. Para conseguir dinheiro para alimentar sua filha recém-nascida, estava vendendo maconha na comunidade, sozinho, fazia 5 dias. Preso em flagrante, ficou em silêncio em seu interrogatório policial. Sua família procura a Defensoria Pública para orientação. Com base nos entendimentos jurisprudenciais,
- a) o fato de ter passagens pela vara da infância e juventude impede que lhe seja oferecido acordo de não persecução penal.
- b) é cabível o oferecimento do acordo de não persecução penal por se tratar de crime de tráfico privilegiado, oportunizando momento e local correto para Leandro confessar os fatos.
- c) a venda de drogas por mais de 4 dias configura habitualidade, o que impede o oferecimento de acordo de não persecução penal.
- d) não terá direito ao acordo de não persecução penal porque não consta confissão formal e circunstanciada dos fatos, devendo esta ser prévia à análise do Promotor de Justiça.
- e) não terá direito ao acordo de não persecução penal por se tratar de crime hediondo com pena mínima superior a 4 anos.
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