No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e...

No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que

Q1163570 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

No que concerne à lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei no 11.340/2006), é correto afirmar que

a) o juiz poderá conceder, de ofício, medidas protetivas de urgência para resguardar a integridade física e psicológica da vítima.
b) nas Comarcas onde não houver Juízos Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a competência para a ação penal quanto a crime praticado contra mulher, em contexto de vio lência doméstica, para o qual a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, será do Juizado Especial Criminal.
c) as medidas protetivas de urgência concedidas devem perdurar enquanto existir situação de risco à integridade patrimonial da ofendida.
d) é vedada a aplicação da pena de prestação pecuniária e da suspensão condicional da pena ao condenado por crime praticado em contexto de violência doméstica.

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Questões sobre Lei Maria da Penha

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Q1162345 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Há quase duas décadas, vigora no Brasil a Lei n.º 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. Com relação a este diploma legal, assinale a opção correta.
- a) Verificada a existência de risco atual ou iminente ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial, quando o município não for sede de comarca, poderá aplicar, provisoriamente, até deliberação judicial, a medida protetiva de urgência consistente em encaminhamento da ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
- b) Resta configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher em qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, desde que haja ou tenha havido coabitação.
- c) Uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
- d) O delegado de polícia, nos termos da Lei Maria da Penha, assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.
- e) Nas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável em juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Q1161529 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FCC • DPE PB • Defensor Público • 2022
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
- a) deverá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, uma vez que não pode haver opção da ofendida por se tratar de competência em razão da pessoa.
- b) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, excluindo-se a pretensão relacionada à partilha de bens.
- c) poderá ser ajuizada perante a Vara de Família, somente nos casos em que não houver Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher instalado na Comarca de residência da mulher.
- d) poderá ser ajuizada perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive em relação à pretensão relacionada à partilha de bens.
- e) deverá ser ajuizada perante a Vara de Família, uma vez que o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher está restrito às medidas protetivas de urgência.
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Q1146632 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • INSTITUTO AOCP • CBM PR • CBM PR • 2025
Durante uma ocorrência de incêndio em uma residência, um bombeiro militar percebe que a vítima, uma mulher, apresenta sinais de agressão física e violência emocional. Ao questioná-la discretamente, ela revela que seu companheiro a agrediu antes de sair de casa e que teme por sua segurança. Considerando a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), qual é a ação correta que esse bombeiro deve tomar diante da referida situação?
- a) Ater-se a somente prestar atendimento médico à vítima, pois a denúncia de violência doméstica cabe exclusivamente à Polícia Civil.
- b) Informar à vítima que ela deve procurar uma delegacia para registrar a ocorrência, sem tomar qualquer outra providência imediata.
- c) Acionar a Polícia Militar ou a autoridade competente para garantir a proteção da vítima e comunicar o fato às autoridades responsáveis.
- d) Aguardar o retorno do agressor para mediar um diálogo entre as partes, buscando uma solução pacífica para o conflito.
- e) Não intervir na situação, pois a violência doméstica não é de competência dos bombeiros militares, ressalvada a orientação à vítima.
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Q1140770 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • PM DF • Oficial Policial Militar • 2026
Em relação às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
- a) Em caso de prisão em flagrante decorrente do descumprimento de medidas protetivas de urgência deferidas por decisão judicial, o delegado ou a autoridade judicial poderá conceder fiança ao agressor.
- b) Somente se configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência se a decisão judicial que as deferiu tiver sido proferida por juiz com competência criminal.
- c) Verificada a ocorrência do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial não poderá aplicar outras sanções legais além das previstas para esse crime, sob pena de infringir o princípio non bis in idem.
- d) O juiz pode, quando necessário, conceder à ofendida, entre outras medidas protetivas de urgência, auxílio-aluguel, por período não superior a 6 meses, devendo seu valor ser fixado em função da situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida.
- e) As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a pedido da ofendida ou a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público.
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Q1131694 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Em município que não era sede de comarca, uma equipe da Guarda Municipal atendeu mulher que relatava violência doméstica e familiar. O agressor permanecia no imóvel, e os elementos colhidos indicavam risco atual à integridade física, psicológica e patrimonial da ofendida. Como não havia delegado disponível naquele momento, um policial militar que prestava apoio determinou o afastamento imediato do agressor do local de convivência e, simultaneamente, impôs-lhe monitoração eletrônica. O juiz foi comunicado sobre as providências vinte horas depois e decidiu sobre sua manutenção vinte e duas horas após receber a comunicação, dando-se ciência concomitante ao Ministério Público. Feito o registro da ocorrência, o pedido de medidas protetivas foi remetido em expediente apartado ao juiz dentro de quarenta e oito horas. A mulher foi ouvida por servidor capacitado do sexo masculino, em recinto especialmente preparado, sem contato com o investigado e com registro eletrônico do depoimento.

Com base exclusivamente nos Arts. 10, 10-A, 12, 12-C e 12-D da Lei federal nº 11.340/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O afastamento dependeria do delegado, ainda que indisponível no momento, enquanto a monitoração poderia ser determinada pelo policial diante do risco psicológico; a remessa do pedido e o atendimento realizado respeitaram as exigências legais.
- b) O policial poderia determinar o afastamento, enquanto a monitoração eletrônica caberia à autoridade judicial ou ao delegado; os prazos foram observados, e o atendimento masculino capacitado é compatível com a preferência legal.
- c) O policial poderia determinar o afastamento, mas a decisão judicial foi tardia, pois o prazo de vinte e quatro horas deve ser contado da adoção da medida; a monitoração dependeria de autoridade judicial ou delegado.
- d) O policial poderia determinar o afastamento, mas o pedido de medidas protetivas deveria ser remetido após a oitiva do agressor; a monitoração dependeria de autoridade judicial ou delegado, e o atendimento realizado seria válido.
- e) O policial poderia determinar o afastamento e a monitoração eletrônica diante da ausência de delegado; os prazos foram observados, mas o atendimento por servidor do sexo masculino contrariaria a prioridade prevista para servidoras capacitadas.
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Q1097553 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FUNDATEC • CRT RS • Agente Administrativo • 2026
Analise a sentença abaixo com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006:
A Lei se aplica apenas quando a violência contra a mulher ocorre no âmbito da convivência doméstica, em sentido restrito, entre pessoas que residem sob o mesmo teto, exigindo vínculo de coabitação permanente e relação conjugal formalizada (1ª parte). Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto (2ª parte). A prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher deve ser feita por meio de ações articuladas entre União, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais, com integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- a) Apenas a 1ª parte.
- b) Apenas a 2ª parte.
- c) Apenas a 3ª parte.
- d) Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- e) Todas as partes.
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Q1097490 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
📖 Texto associado ▼

Em relação aos exames periciais, julgue o item a seguir.

Haverá prioridade na realização do exame de corpo de delito em qualquer crime cometido contra mulheres.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1096769 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Assistente Administrativo • 2026
Karine sofreu violência doméstica e seu agressor foi preso. Ao procurar a delegacia, Karine foi informada que seria notificada sobre o ingresso e a saída do agressor da prisão, mas somente após seu advogado ser intimado. De acordo com a Lei Maria da Penha, a informação dada à Karine está:
- a) Correta, pois a notificação da vítima depende da intimação prévia do advogado constituído.
- b) Correta, pois a lei estabelece que o advogado deve ser comunicado antes da vítima ser notificada.
- c) Incorreta, pois a vítima não tem direito de ser notificada sobre a saída do agressor da prisão.
- d) Incorreta, pois a notificação da vítima ocorre sem prejuízo da intimação do advogado, sendo as duas comunicações independentes entre si.
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Q1086503 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Serviço Social • 2021
Marina, com 70 anos de idade, e Marcos, com 81 anos de idade, são casados e residem com um de seus filhos, Luís. Marcos é servidor público federal aposentado e, Luís, após passar um período de quatro anos desempregado, foi admitido em uma empresa privada, com carteira de trabalho assinada há cinco meses.
Tendo a situação hipotética acima como referência, julgue o item subsequente.
No caso de a Sr.ª Marina ser vítima de violência familiar, o juiz poderá aplicar medidas protetivas à vítima e, em relação ao seu agressor, determinar o acompanhamento psicossocial e seu afastamento do domicílio.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1084235 • Direito Processual Penal • Lei Maria da Penha • FGV • TJ RJ • Assistente Social • 2024
De acordo com a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

Esse afastamento deverá se dar
- a) após a aceitação do inquérito policial por parte da autoridade judicial.
- b) em caso de flagrante da agressão.
- c) antes da citação do agressor.
- d) dependendo do resultado do julgamento em primeira instância.
- e) imediatamente, após verificada a existência de risco atual ou iminente.
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