A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos d...

A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal equívoco quan...

Q1163579 • Direito Tributário • Administração Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

A empresa “B”, ao elaborar sua escrituração contábil de créditos e débitos de ICMS, por equívoco, creditou-se de valor indevido. O seu setor contábil somente foi alertado sobre tal equívoco quando recebeu a visita de fiscal estadual, o qual, todavia, não a notificou nem iniciou o processo administrativo. A empresa reconheceu o erro e o retificou, recolhendo o tributo correspondente, notificando o fisco. O fiscal, todavia, retornando ao local, autuou a empresa. Pergunta-se: essa autuação é válida?

a) Não, porque embora tenha havido o equívoco, este não ocorreu por ação dolosa da empresa.
b) Sim, porque para a caracterização da denúncia espontânea não poderia ter havido atividade fiscal antecedente.
c) Sim, porque a empresa creditou-se de valor indevido, devendo responder por seu erro.
d) Não, porque, antes da autuação, a empresa reconheceu o erro e recolheu o tributo, configurando-se a hipótese de denúncia espontânea.

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Questões sobre Administração Tributária

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Q1164637 • Direito Tributário • Administração Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à administração tributária, é correto afirmar que
- a) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar a eficiência da arrecadação.
- b) a Constituição Federal dispõe que a atividade de fiscalização será estritamente formal, de modo a assegurar o respeito às garantias do contribuinte.
- c) não há dispositivo constitucional expresso a respeito da matéria, integralmente disciplinada pelo Código Tributário Nacional.
- d) a Constituição Federal dispõe que à administração tributária é facultado identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte com a finalidade precípua de assegurar o respeito ao caráter de pessoalidade dos impostos e à capacidade econômica do contribuinte.
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Q1132830 • Direito Tributário • Administração Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
João, empresário, inconformado com a notificação de que a Administração Pública Fazendária teria acesso às informações de sua movimentação bancária para instruir processo administrativo fiscal, decidiu procurar o Escritório Alfa de advocacia para uma consulta a respeito do caso. João busca saber se a medida configura quebra de sigilo fiscal e se o procedimento da Administração Pública está correto.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que indica a orientação a ser dada pelo Escritório Alfa, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do acesso a dados bancários sigilosos pela Administração Pública Fazendária.
- a) Não se trata de quebra de sigilo, mas de transferência de sigilo para finalidades de natureza eminentemente fiscal, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros estranhos ao próprio Estado, sob pena de responsabilização dos agentes que eventualmente pratiquem essa infração.
- b) A imediata notificação do contribuinte é mera liberalidade da Administração Fazendária, sendo ao contribuinte facultada, tão somente, a extração da decisão final da Administração Fazendária.
- c) Tal uso de dados ofende o direito ao sigilo bancário, porque macula o princípio da igualdade e o princípio da capacidade contributiva.
- d) É inconstitucional a quebra de sigilo, pois a legislação aplicável garante a preservação da confidencialidade dos dados, vedado seu repasse a terceiros, inclusive aos integrantes da Administração Pública Fazendária.
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Q1132643 • Direito Tributário • Administração Tributária • FGV • OAB • Reaplicação
Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida.
Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.
- a) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
- b) A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
- c) A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
- d) A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
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Q1132565 • Direito Tributário • Administração Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU.

O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa.

Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal.

Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) Poderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.
- b) A lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.
- c) A fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.
- d) A fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa, não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.
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5

Q1132234 • Direito Tributário • Administração Tributária • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase
Com relação à administração tributária, assinale a opção incorreta.
- a) Somente mediante ordem judicial fundamentada, os tabeliães devem prestar todas as informações às autoridades tributárias de que disponham concernentes a bens, negócios ou atividades de terceiros.
- b) Não constitui violação ao princípio do sigilo fiscal a divulgação de informações, pelos agentes fazendários, relativas a representações criminais para fins penais.
- c) Recursos provenientes da cobrança de preço público constituem, entre outros, a dívida ativa não-tributária.
- d) A dívida ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
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6

Q1132018 • Direito Tributário • Administração Tributária • ND • OAB SC • Primeira Fase
Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:
- a) Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora.
- b) Que seja objeto de parcelamento.
- c) Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento.
- d) Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.
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Q1131857 • Direito Tributário • Administração Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2021
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José
- a) tem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
- b) tem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
- c) não tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
- d) não tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
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Q1130975 • Direito Tributário • Administração Tributária • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Procurador • 2023
A atividade de fiscalizar e arrecadar tributo é, talvez, a mais importante atividade-meio do Estado, pois dos recursos dela advindos dependem todas as atividades-fim estatais, como a prestação dos serviços de segurança, saúde e educação.

(Alexandre, Ricardo. Direito tributário esquematizado/ Ricardo Alexandre. ? 10. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.)

O CTN, em seu Título IV - Administração Tributária, elencou as regras para fiscalização, inscrição em dívida ativa e emissão de certidões negativas. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
- a) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
- b) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
- c) A dívida regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
- d) Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
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9

Q1122919 • Direito Tributário • Administração Tributária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Agente Fiscal de Tributos • 2026
De acordo com o Código Tributário Municipal, as informações sobre todos os estabelecimentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem ou comercializem produtos destinados ao consumo humano e animal integram o Cadastro:
- a) De Atividades Econômicas do Município.
- b) De Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum do Município.
- c) De Vigilância Sanitária do Município.
- d) Imobiliário do Município.
- e) Rural do Município.
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10

Q1103541 • Direito Tributário • Administração Tributária • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Agente Tributário • 2026
De acordo com a Lei Municipal nº 40/1993 (Código Tributário de São José das Missões), no que tange às regras de Administração Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A consulta tributária formulada pelo contribuinte suspende a cobrança de tributos.
- b) A fiscalização deve ser concluída no prazo improrrogável de 60 dias.
- c) O débito inscrito em dívida ativa é parcelável em até 24 meses.
- d) A certidão negativa exclui o direito de a Fazenda Municipal cobrar débitos apurados futuramente.
- e) A certidão negativa será fornecida em até 10 dias do requerimento.
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