No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os M...

No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para

Q1163580 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

No Brasil, são titulares da competência tributária a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. Essa competência dá poderes a esses entes federados para

a) por meio de lei, criar tributos in abstracto, por injunção do princípio da legalidade, podendo ou não os exigir na qualidade de sujeito ativo.
b) criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, podendo sempre cobrá-los, por força do princípio da legalidade.
c) exclusivamente exigir tributos na qualidade de sujeito ativo tributário.
d) criar, por meio de lei, tributos in abstrato, bem como excepcionalmente exigi-los, na qualidade de sujeito ativo tributário.

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Questões sobre Competência Tributária

1

Q1164636 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2018
Com relação à competência tributária e aos princípios e limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
- a) a Constituição prevê a progressividade não só para o Imposto de Renda mas também para o Imposto Territorial Rural e para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, e, com relação a estes, acrescentou previsão de confisco na hipótese de não cumprimento da função social da propriedade.
- b) o Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que, embora o confisco seja conceito jurídico indeterminado, o princípio da vedação do confisco deve ser utilizado para limitar o percentual de multa imposta ao contribuinte.
- c) a competência tributária, nela compreendidas a competência legislativa para instituir e majorar tributos e a competência para fiscalizá-los e arrecadá-los, é indelegável, não recebidas pela atual Constituição as normas que dispunham em sentido contrário.
- d) o princípio da anterioridade, tal como previsto no texto constitucional vigente, impede que qualquer imposto seja cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data daquela publicação.
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2

Q1163532 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2024
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
- a) aos Estados, apenas.
- b) aos Municípios, aos Estados e à União.
- c) aos Estados e aos Municípios, apenas.
- d) à União, apenas.
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3

Q1163305 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Com relação às imunidades tributárias, pode-se afirmar que são
- a) espécie qualificada de isenção, em que lei complementar federal estabelece a redução ou a dispensa de cobrança de tributos de competência de qualquer das pessoas políticas.
- b) similares às isenções, e com elas muitas vezes se confundem, porque em ambos os casos não haverá cobrança ou haverá redução parcial do valor de tributos.
- c) situações expressamente previstas no texto da Constituição Federal de impossibilidade de que qualquer pessoa política venha a legislar, instituindo ou modificando a tributação.
- d) fixadas por lei ordinária, de competência da pessoa política titular da capacidade tributária ativa, de acordo com suas orientações de política fiscal.
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4

Q1163165 • Direito Tributário • Competência Tributária • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No que tange aos tributos de competência do município, restou reconhecido:
- a) é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional.
- b) a imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal não se aplica aos bens imóveis temporariamente ociosos de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
- c) é compatível com a Constituição Federal disposição normativa que prevê a obrigatoriedade de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador residente de retenção do imposto sobre serviços.
- d) a inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir da delegação legislativa defeituosa conduz à invalidade do tributo e inviabiliza a correção direta com atualização dos valores de modo a compatibilizar com os índices oficiais de correção monetária.
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5

Q1154957 • Direito Tributário • Competência Tributária • POLICON • Prefeitura de Canarana MT • Agente Comunitário de Saúde • 2024
Ao Município é vedado:
- a) Estabelecer a soberania.
- b) Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
- c) Se utilizar tributos com efeito de confisco.
- d) Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.
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6

Q1142442 • Direito Tributário • Competência Tributária • IBGP • Prefeitura de Araguari MG • Sem cargo • 2023
Nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que representa CORRETAMENTE um tributo que poderá ser instituído pelos Municípios:
- a) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
- b) Contribuição social para o financiamento do regime geral de previdência social.
- c) Imposto sobre a circulação intermunicipal de mercadorias.
- d) Contribuição de intervenção no domínio econômico.
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7

Q1142414 • Direito Tributário • Competência Tributária • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
Sobre o Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O presente imposto será informado pelo princípio da neutralidade.
- b) O presente imposto incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviço.
- c) O presente imposto incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.
- d) O presente imposto incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço, observado o disposto no texto constitucional.
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8

Q1132833 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- a) Apenas a União é competente para, no caso, exigir o IPTU.
- b) Apenas o Município onde Joaquim reside é competente para exigir o IPTU.
- c) Tanto o Estado, onde se localiza o Território, quanto o Município seriam competentes para exigir o IPTU.
- d) Tanto a União quanto o Município em que Joaquim reside seriam competentes para exigir o IPTU.
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9

Q1132687 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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10

Q1132562 • Direito Tributário • Competência Tributária • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.
- a) O Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.
- b) O Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.
- c) O Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.
- d) O Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
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