O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública em face de ...

O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública em face de uma indústria que não detinha licença para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local em que estava instala...

Q1163581 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública em face de uma indústria que não detinha licença para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário do imóvel locado

a) responde solidariamente, porque descumpriu o dever de segurança e de preservação ambiental da propriedade.
b) responde subsidiariamente, nos limites do valor do contrato celebrado com a locatária.
c) responde civilmente, apenas em caráter subsidiário, na hipótese de a indústria locatária não possuir bens suficientes.
d) não responde civilmente, visto inexistir nexo de causalidade entre o dano ambiental comprovado e a sua posição de mero proprietário do bem locado.

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Questões sobre Responsabilidade Ambiental

1

Q1164089 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz
Anos após adquirir a propriedade de um pequeno sítio, localizado em área de preservação ambiental, “A” é notificado pela fiscalização da autoridade ambiental competente, no sentido de que tal área apresentaria sinais de degradação. Ao adquirir o imóvel, “A” estava ciente da referida restrição, bem como da mencionada degradação, que era preexistente.

A partir dessa premissa, assinale a opção correta:
- a) Tanto “A” quanto seu antecessor são responsáveis, em litisconsórcio passivo necessário.
- b) “A” é responsável, ainda que não tenha sido quem causou a degradação da área, na medida em que a responsabilidade, in casu, deriva de obrigação propter rem.
- c) “A” não é responsável por qualquer dano ao meio ambiente, na medida em que a degradação já existia quando o imóvel foi adquirido. Assim, a responsabilidade, in casu, deve recair sobre o proprietário anterior.
- d) “A” é responsável, em virtude da aplicação in concreto do princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade de caráter objetivo que o cerca.
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2

Q1163242 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022
A pesca em período e volume não permitidos ou a utilização de petrechos proibidos é:
- a) conduta atípica quando praticada por habitantes locais para a criação em tanques sem produção de mortandade.
- b) passível de perdão judicial desde que reconhecida a potencialidade lesiva diminuta.
- c) delito de perigo concreto independentemente do prejuízo à fauna e ao meio ambiente.
- d) delito que tem por objeto material a proteção do meio ambiente, bem jurídico fundamental, difuso e de difícil reparação.
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3

Q1163167 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No que se refere à reparação do dano ambiental, é reconhecido que
- a) não se autoriza a apreensão de instrumento utilizado para a prática de infração ambiental, salvo na hipótese de uso específico, exclusivo e habitual para a prática ilícita.
- b) as multas não podem ter sua exigibilidade suspensa pelo fato de o infrator se obrigar a realizar medidas para fazer cessar ou corrigir a degradação do meio ambiente.
- c) o dano moral coletivo se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso se submete ao princípio da reparação integral.
- d) a reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo, pelo dano que permanece entre a ocorrência e o restabelecimento do meio ambiente lesado, bem como, quando o caso, pelo dano moral coletivo e pelo dano residual.
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4

Q1162517 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
A responsabilidade civil por grave acidente ambiental ocorrido em uma região de determinado estado da Federação será
- a) subjetiva, informada pela teoria do risco proveito.
- b) objetiva, informada pela teoria do risco criado.
- c) objetiva, informada pela teoria do risco integral.
- d) subjetiva, informada pela teoria do risco criado.
- e) subjetiva, informada pela teoria do risco integral.
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5

Q1162482 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Se uma pessoa física e uma pessoa jurídica cometerem, em conjunto, infrações previstas na Lei n.º 9.605/1998 — que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências —,
- a) as atividades da pessoa jurídica poderão ser totalmente suspensas.
- b) a responsabilidade da pessoa física poderá ser excluída, caso ela tenha sido a coautora das infrações.
- c) a pena será agravada, se as infrações tiverem sido cometidas em sábados, domingos ou feriados.
- d) a pena será agravada, se ambas forem reincidentes de crimes de qualquer natureza.
- e) será vedada a suspensão condicional da pena aplicada.
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Q1162376 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
No que se refere aos crimes e às infrações administrativas contra o meio ambiente, julgue os próximos itens, com base na Lei n.º 9.605/1998.

I A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

II Não configura crime contra a fauna o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

III A mera fabricação de balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não configura crime contra a flora.

IV Ainda que o infrator cometa, simultaneamente, duas ou mais infrações administrativas, a legislação veda expressamente a aplicação cumulativa das sanções a elas cominadas, com fundamento no princípio do non bis in idem.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e II estão certos.
- b) Apenas os itens I e IV estão certos.
- c) Apenas os itens II e III estão certos.
- d) Apenas os itens III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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7

Q1148628 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Agente de Defesa Civil • 2018
Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida pena de:
- a) Detenção de três a seis meses, e multa.
- b) Detenção de seis meses a um ano, e multa.
- c) Detenção de um a três anos, e multa.
- d) Detenção de dois a cinco anos, e multa.
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Q1148516 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Indústria regularmente licenciada provoca, após falha operacional, contaminação de curso d’água. Em sua defesa, afirma que cumpria as condicionantes administrativas e que a licença ambiental excluiria o dever de reparar, salvo prova de culpa. A tese defensiva deve ser examinada à luz do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Assinale a alternativa correta.
- a) A existência de licença ambiental regularmente expedida não exclui, por si só, a responsabilidade civil pela reparação do dano, que independe da demonstração de culpa do poluidor, desde que configurados os pressupostos da responsabilização ambiental.
- b) A responsabilidade civil ambiental é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa, salvo quando a atividade estiver expressamente classificada em lei como de risco excepcional.
- c) O licenciamento ambiental válido rompe necessariamente o nexo de causalidade, pois a autorização estatal transfere ao Poder Público a responsabilidade pelos danos decorrentes da atividade licenciada.
- d) A reparação ambiental depende da prévia anulação administrativa da licença, uma vez que não pode ser considerada antijurídica a consequência de atividade previamente autorizada pelo órgão competente.
- e) A responsabilidade objetiva prevista na Política Nacional do Meio Ambiente alcança apenas danos causados diretamente ao patrimônio público ambiental, permanecendo submetidos à responsabilidade subjetiva os prejuízos causados a terceiros pela mesma atividade.
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Q1141369 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Pietro já soma 25 anos e ainda não começou a trabalhar. Sustentado pela mãe, passa os dias dormindo e na calada da madrugada sai, equipado com latas de tinta, colocando sua marca em paredes e portões em alguns bairros da cidade.
Em relação à pichação, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Comete o crime previsto no Código Penal Brasileiro quem usa spray para pintar sinais, mas somente em monumentos públicos.
- b) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- c) Se não danificar o patrimônio ou a propriedade alheia, não comete crime, mas sim contravenção.
- d) Não há crime, uma vez que a pichação se equipara ao grafite, ou seja, trata-se de manifestação artística.
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Q1141362 • Direito Ambiental • Responsabilidade Ambiental • IBGP • Prefeitura de Uberaba MG • Sem cargo • 2019
Sem prejuízo das penalidades definidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou à correção dos inconvenientes e dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a determinadas penalidades.
I- Multa simples ou diária, que poderá ser agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
II- Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
III- Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV- Suspensão de sua atividade.
São penalidade POSSÍVEIS as que se apresentam em:
- a) I, II e IV apenas.
- b) III e IV apenas.
- c) II e III e IV apenas.
- d) I, II, III e IV.
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