O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direit...

O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O dir...

Q1163584 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024

O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende a seguinte afirmação:

a) qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).
b) a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).
c) a presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.
d) as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.

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Questões sobre Princípios do Direito Ambiental

1

Q1164088 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz
Novamente quanto ao tema dos princípios do Direito Ambiental, o que determina que aquele que se utiliza ou usufrui de algum recurso natural deve arcar com os custos necessários para possibilitar tal uso configura o princípio
- a) do usuário-pagador.
- b) da função socioambiental da propriedade.
- c) do poluidor-pagador.
- d) do desenvolvimento sustentável.
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2

Q1163582 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2024
Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele
- a) encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.
- b) não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.
- c) não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.
- d) visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.
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3

Q1163312 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2023
Assinale a alternativa correta.
- a) O princípio do desenvolvimento sustentável prioriza a satisfação das necessidades presentes, ainda que haja comprometimento da capacidade das gerações futuras em suprir suas próprias necessidades.
- b) O princípio da intervenção ou da defesa compulsória do meio ambiente consiste na discricionariedade atribuída ao Poder Público para atuar de modo a não causar danos ao meio ambiente.
- c) O princípio do protetor-recebedor contempla a imputação do custo do dano ambiental ao empreendedor, a fim de evitar o enriquecimento ilegítimo do usuário dos recursos naturais.
- d) O princípio do decrescimento sustentável envolve a adoção de políticas públicas que objetivem a redução e o redimensionamento do consumo, ampla informação ao consumidor sobre o impacto socioambiental de produtos e serviços, além de outras medidas, com o propósito de reconduzir o modo de vida da Humanidade a limites ambientalmente sustentáveis.
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4

Q1163225 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento • 2022
Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- a) O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
- b) O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.
- c) O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.
- d) O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.
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Q1163168 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • VUNESP • TJ SP • Juiz Substituto • 2021
No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que
- a) o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.
- b) os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.
- c) o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.
- d) o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.
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6

Q1162513 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Conforme previsto na CF, é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental antes da implantação de empreendimentos e de atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental, que constitui exigência que atende ao princípio do(a)
- a) prevenção.
- b) poluidor-pagador.
- c) proibição do retrocesso ambiental.
- d) participação comunitária.
- e) usuário-pagador.
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7

Q1162373 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia • 2024
Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.

II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.

III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas os itens I e III estão certos.
- d) Apenas os itens II e III estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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Q1140236 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025
Indicadas a serem tuteladas pelos “princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns” as ações decorrentes, da Política Nacional de Mudanças no Clima, consideram, dentre outras, que “as medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima”.

Como rege a Lei nº 12, de 29 de dezembro de 2009, assinale a alternativa que corretamente indica uma das diretrizes estabelecidas no artigo 5º.
- a) A consolidação e expansão das áreas legalmente protegidas e o incentivo aos reflorestamentos e a recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
- b) A compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
- c) As medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
- d) A redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
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Q1132418 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • FGV • OAB • Primeira Fase • 2026
A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo.
Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência.
Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.
- a) O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.
- b) A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.
- c) O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.
- d) A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.
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10

Q1130479 • Direito Ambiental • Princípios do Direito Ambiental • IDCAP • Prefeitura de Vargem Alta ES • Fiscal Ambiental • 2023
Esse princípio do Direito Ambiental procura consolidar, no plano internacional, o direito dos Estados de usarem seus recursos de acordo com suas próprias políticas nacionais. Esse direito apresenta dois componentes elementares. O primeiro, consiste, em uma reafirmação da soberania permanente dos Estados sobre seus recursos naturais, mas a estende a todas as áreas da economia, da política e das liberdades civis. Já o segundo componente, afirma que todo homem tem o direito de contribuir e participar do desenvolvimento cultural, social, econômico e político.

Fonte: SAMPAIO, José Adércio Leite. Princípios de direito ambiental. Editora del Rey, 2003.

O texto acima refere-se à qual princípio? Marque a alternativa CORRETA.
- a) Princípio do direito ao desenvolvimento.
- b) Princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais.
- c) Princípio da responsabilidade comum mas diferenciada.
- d) Princípio do patrimônio comum da humanidade.
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